jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2217048-95.2016.8.26.0000 SP 2217048-95.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22170489520168260000_9a2b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar demitido da Corporação, após processo administrativo, em razão do cometimento de falta disciplinar grave. Impetração contra decisão proferida pelo Sr. Governador não admitindo "recurso" interposto pelo servidor demitido. Alegação de que o ato decisório não teria sido devidamente motivado. Pleito subsidiário de anulação do ato de demissão, com o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da reintegração do impetrante ao cargo. Decadência. Considerando-se o conjunto da postulação, conclui-se que a principal pretensão do impetrante é, em verdade, impugnar o ato administrativo que determinou sua demissão dos quadros da Polícia Militar (decisão do Sr. Comandante Geral da PM de 06.11.14, confirmada pelo Sr. Secretário de Segurança Pública em 01.10.15). Sendo assim, configurada a decadência. Ato impugnado exarado há mais de 120 dias da impetração, realizada apenas em 20.10.16. Ademais, pedido de revisão apresentado ao Sr. Governador não ostenta natureza recursal, não interrompendo o prazo para o mandado de segurança (Sumula 430 do STF). Ocorrência da causa extintiva do processo. Precedente deste Eg. Órgão Especial em caso análogo. Inexistência do vício apontado. A título de mera argumentação, não restou configurado o alegado vício na decisão do Sr. Governador. Perfeitamente possível a fundamentação per relationem. Precedentes do C. STJ e do Eg. Órgão Especial. Extinção do processo. Denegada a ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464620429/mandado-de-seguranca-ms-22170489520168260000-sp-2217048-9520168260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2209914-17.2016.8.26.0000 SP 2209914-17.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2056957-65.2015.8.26.0000 SP 2056957-65.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2255692-44.2015.8.26.0000 SP 2255692-44.2015.8.26.0000