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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2256341-72.2016.8.26.0000 SP 2256341-72.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
30/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Amorim Cantuária
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22563417220168260000_f6b75.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 4.858, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SUZANO, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

1. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. INICIATIVA CONCORRENTE DOS PODERES, LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ARTIGO 1º, CAPUT, §§ 1º (PRIMEIRA PARTE), 2º, 3º E 4º, E ARTIGOS 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º E 10º, POR CUIDAREM APENAS DOS REQUISITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, NÃO INVADEM A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO NO ARTIGO 5º, BEM COMO AOS ARTIGOS 24, 47, II E XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Regra geral, o Poder Legislativo, de forma privativa ou concorrente, está autorizado a dar início ao processo legislativo. Apenas estará impedido de fazê-lo, quando o legislador constitucional, de forma excepcional, assim tiver estabelecido, como nas hipóteses expressamente previstas, nos artigos 24 e 47, da Constituição Estadual. Na hipótese, as questões relativas a incentivos fiscais não estão inseridas nas exceções constitucionais, de modo que o projeto de lei a esse respeito pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar.
2. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º, PARTE FINAL (QUANTO À EXPRESSÃO ", DE CERTIFICADOS EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO, CORRESPONDENTES AO VALOR DO INCENTIVO AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO") E 5º, DO ARTIGO 1º, E DOS ARTIGOS 3º, 6º E 11, DA NORMA IMPUGNADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE A DE EXPEDIR CERTIFICADOS E FIXAR PERCENTUAL DE RECEITAS A SEREM UTILIZADAS PELO PROGRAMA (PARÁGRAFOS 1º - PARTE FINAL - E 5º, DO ARTIGO 1º); CRIAÇÃO DE COMISSÃO INSERIDA NA SECRETARIA DA CULTURA, COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA NA LEI (ARTIGO 3º); ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SECRETARIA DE GOVERNO, PELA EMISSÃO DOS CERTIFICADOS (ARTIGO 6º); E ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI, PELO EXECUTIVO (ARTIGO 11). MERA AUTORIZAÇÃO NO ESTABELECIDA NO ARTIGO 3º, QUE NÃO AFASTA A INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, 47, INCISOS II, XI E XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 144, DA CARTA POLÍTICA PAULISTA. Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional. Essa prática legislativa de invadir a esfera de competência exclusiva do Executivo, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. Nesse passo, são inconstitucionais os dispositivos que violam esse postulado.
3. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 1º, TAMBÉM POR CRIAR INADMISSÍVEL VINCULAÇÃO DE RECEITAS. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS, MÍNIMO DE 1,5%, E MÁXIMO DE 3%, DAS RECEITAS DE IPTU E DE ISS ARRECADADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 176, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O inciso IV, c.c. 'caput', do artigo 176 da Constituição Estadual veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as permissões do artigo 167, IV, da Constituição Federal e a destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o parágrafo 5º, do artigo 218, da Constituição Federal. O legislador municipal ao trazer vinculação de receitas do IPTU e do ISS, em percentual mínimo de 1,5% do valor arrecadado no exercício anterior, viola essa disciplina, por não se enquadrar a hipótese, nas exceções previstas.
4. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 25, 174, INCISO III E 176, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEIS QUE CRIAM DESPESAS, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, NÃO DEVEM SER DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, MAS APENAS FICAM IMPEDIDAS DE TER SUA EXEQUIBILIDADE NO EXERCÍCIO EM QUE FORAM CRIADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º (PARTE FINAL) E 5º, DO ARTIGO 1º, BEM COMO DOS ARTIGOS 3º, 6º E 11 DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA.
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