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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00218820420138260506 SP 0021882-04.2013.8.26.0506

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 meses
    Processo
    APL 00218820420138260506 SP 0021882-04.2013.8.26.0506
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    30/05/2017
    Julgamento
    29 de Maio de 2017
    Relator
    Antonio Celso Aguilar Cortez

    Ementa

    Servidor municipal. Ribeirão Preto. Recálculo dos quinquênios e sexta parte. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 181, 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto c.c. artigo 37, XIV da CF. Precedentes desta corte. Ação procedente. Readequação dos honorários. Reexame necessário e recurso de apelação da requerida não providos. Apelação dos autores provida.

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