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28 de Junho de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 09385436720128260506 SP 0938543-67.2012.8.26.0506

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 29 dias
    Processo
    APL 09385436720128260506 SP 0938543-67.2012.8.26.0506
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    30/05/2017
    Julgamento
    29 de Maio de 2017
    Relator
    Antonio Celso Aguilar Cortez

    Ementa

    Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Ribeirão Preto. Servidores públicos municipais. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre a remuneração integral. Inteligência dos artigos 181, 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37, XIV, da CF. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos.

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