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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000070-47.2016.8.26.0619 SP 0000070-47.2016.8.26.0619 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/05/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Luiz Antonio Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00000704720168260619_ee46d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2017.0000387070

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000070-47.2016.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante JESUS MOREIRA DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO à Apelação interposta por JESUS MOREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TOLOZA NETO (Presidente) e RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 30 de maio de 2017

LUIZ ANTONIO CARDOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 29247

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000070-47.2016.8.26.0619

APELANTE: JESUS MOREIRA DE SOUZA

APELADO..: MINISTÉRIO PÚBLICO

ORIGEM......: 1ª VARA DA COMARCA DE TAQUARITINGA

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor DANIEL LUIZ MAIA SANTOS)

Ao relatório da r. sentença acrescento que JESUS MOREIRA DE SOUZA foi denunciado perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Taquaritinga, nos autos de Processo Crime nº 0000070-47.2016.8.26.0619, controle nº 59/16, como incurso nos art. 213, art. 214 ambos c.c. art. 224, I e art. 226, II (fatos ocorridos de 2002 a 2008) em continuidade delitiva; art. 213 (fatos ocorridos a partir de 2009) em continuidade delitiva, art. 147 e art. 129, § 9º, todos c.c. art. 69, todos do Código Penal (fls. 01/06).

Ao final, JESUS foi condenado às penas de: - 16 anos de reclusão por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, II e art. 71 (período de

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2002 a 2008); - 03 meses de detenção por infração ao art. 129, § 9º, e, -01 mês e 05 dias de detenção por infração ao art. 147, c.c. art. 61, II, f, todos do Código Penal, fixado o regime prisional fechado para cumprimento da pena de reclusão e o semiaberto para as penas de detenção e, absolvido da imputação referente ao art. 213, c.c. art. 226, II e art. 71, todos do Código Penal (período de 2009 a 2015), inclusive dia 27.11.2015) nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 261/277).

Inconformado, JESUS interpôs Apelação (fls. 287).

O recurso foi recebido (fls. 293).

O Apelante pleiteia em suas Razões, a absolvição por insuficiência probatória e, de forma subsidiária, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal (fls. 296/302).

O MINISTÉRIO PÚBLICO , em ambas as Instâncias, através de Contrarrazões (fls. 322/323) e Parecer ofertado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 333/337), manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

O Apelante foi condenado porque em data incerta, mas a partir do ano de 2002 até o de 2008, em horários diversos, na Rua José Toledo Campos, nº 1021, Residencial Ipiranga, na cidade e comarca de

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Taquaritinga, por inúmeras vezes, agindo nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, constrangeu sua filha Jéssica dos Santos Souza, que à época era menor de 14 anos de idade, mediante violência presumida e grave ameaça, a permitir que com ela praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em tocar seu corpo e partes íntimas com as mãos, além de entre os anos de 2003 a 2008, em horários diversos, no mesmo local, por inúmeras vezes, agindo nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, constrangeu a mesma vítima, nas mesmas circunstâncias, à conjunção carnal; bem como ainda porque no dia 27 de novembro de 2015, no mesmo local, ofendeu a integridade corporal da sua filha Joice Aline dos Santos Souza, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de, prevalecendo-se das relações domésticas, tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave (morte).

Destaco, desde logo, que pouco há para acrescentar à r. sentença apelada, que elencou com clareza as provas que incriminam, com segurança o Apelante, o que permitiria até mesmo valer-me do quanto previsto no art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, mas não é demais destacar.

A materialidade dos crimes evidencia-se Boletim de Ocorrência (fls. 11/14), Laudo Médico (fls. 18/19), Laudo pericial (fls. 119/120), bem como pelos demais elementos do conjunto probatório.

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Quanto à autoria deve ser levado em conta que o Apelante, em ambas as fases da persecução penal, negou a prática dos crimes; em síntese relatou que é pessoa trabalhadora e não é violento; nunca ameaçou Jéssica ou Joice “... jamais faria mal a nenhum de seus filhos ...”; Jéssica é a filha que mais gosta “... porque é a mais velha ...”; acredita que os fatos devem ter sido inventados em razão de ter proibido Jéssica de namorar um rapaz por achar que “... era inadequado, tinha várias tatuagens ...”; quanto à alegada agressão a Joice, disse que foi agredido por ela “... aí bateu nela ...”, mas não a ameaçou de morte; acrescentou que recebeu duas cartas de suas filhas onde elas narravam terem se arrependido de terem inventado os fatos (fls. 87/89 e CD 00:01/17:45).

Ocorre que ele foi cabalmente desmentido pelas vítimas.

Jéssica em Juízo, muito nervosa e incomodada, confirmou que “... sim, eu tive relação sexual com ele sim, mesmo quando era de menor, mas eu deixava, eu consentia, ele nunca me forçou a nada ...”; afirmou que a primeira relação sexual que manteve com seu pai - o Apelante, foi aos 12 anos de idade, mas “... antes ele já vinha passando a mão em mim ...”; quando tinha 07 ou 08 anos de idade o Apelante a levava para tomar banho com ele e “... ficavam pelados ... ele tocava suas partes íntimas ...” e agora sabe que “... ia além da higiene ...”; quando tinha 09 anos de idade seu pai tentou manter relação sexual com ela, mas um de seus irmãos chegou e evitou o ato; as relações sexuais

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ocorreram por “... muitos anos seguidamente ... sempre quando sua mãe não estava em casa ... toda semana ...”; depois de ter completado 14 anos de idade passou a consentir nas relações sexuais “... eu deixava ... o procurava ...”; só contou o que estava acontecendo para sua avó que já faleceu há muitos anos; em relação ao fato ocorrido no dia 27.11.2015 disse que foi ela quem se deitou ao lado do Apelante e quando ele passava as mãos em suas partes íntimas, sua irmã Joice passou pelo local, mas não sabe ao certo o que ela viu; ouviu o Apelante ameaçar Joice de morte e dar-lhe um tapa, depois dela o ter agredido; afirmou que só contou os fatos porque sua mãe lhe disse para “... fazer o certo ...”; afirmou que chegou a alterar o primeiro depoimento dado na fase inquisitiva (fls. 15, 73/74 e 98) e, até a fazer uma gravação [juntada aos autos CD 00:01/00:39], com a finalidade de “... livrar seu pai dos crimes ...” e, muito mais porque seu irmão Geovani lhe pediu chorando que o fizesse, que ajudasse o Apelante porque ele estaria sendo agredido na prisão (CD 00:01/17:23).

Joice, também vítima, relatou, na fase inquisitiva, que passava pela sala da residência onde mora com seus pais e irmãos quando “... se deparou com uma cena incomum, onde aparentemente, seu pai, Jesus, estava com a mão nas partes íntimas de sua irmã. Jéssica ...”; no dia seguinte relatou os fatos à sua mãe e, em razão disso o Apelante desferiu um soco

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em seu ombro e também a ameaçou dizendo “... 'você conhece a morte? Manda um abraço pra ela' ...”; passou na UPA; disse que percebeu um comportamento estranho entre Jéssica e o Apelante, sendo que “... há certo tempo atrás aconteceu o mesmo fato, que Jesus assumiu o tinha feito e que estava bêbado, mas acabaram resolvendo apenas dentro da família ...”; solicitou a concessão de Medidas Protetivas (fls. 16/17). Em Juízo, se retratou; disse, muito nervosa, ter achado, em razão de ter chegado tarde e estar com sono, viu o Apelante, seu pai, tocando as partes íntimas de sua irmã Jéssica, mas esse fato não aconteceu, que “... tem certeza que ele não fez isso ...”; contou os fatos para sua mãe, mas disse a ela que imaginou ter visto o Apelante “... passando a mão em Jéssica ...”; confirmou que o Apelante a agrediu, “... mas foi merecido ... bati nele e ele me bateu ...”; o Apelante não a ameaçou, ele disse mesmo “... você conhece a morte? ...”, mas foi em um contexto diferente, estavam falando sobre o falecimento de sua avó; o Apelante nunca a desrespeitou (CD 00:01/07:22).

Maria Cristina Barros dos Santos, mãe das vítimas, disse que é casada com o Apelante e com ele tem 07 filhos; só tomou conhecimento dos fatos através de Joice e, depois, indagando Jéssica sobre o que estava acontecendo ela confirmou, também para uma Conselheira Tutelar, que mantinha relações sexuais com o pai desde os 12 anos de idade; Jéssica lhe contou que o Apelante dizia que “... a

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amava e que ela não devia contar nada a ninguém para não estragar a família ...”; que depois de algum tempo ela passou a consentir e a aceitar o pai como parceiro sexual; quando Jéssica era “pequena” tomava banho com o pai, mas ela (mãe) “... não levei na maledicência ...”; via Jéssica às vezes na cama com o pai, mas achava normal, nunca desconfiou que abusos estivessem ocorrendo; acrescentou que agora entende porque Jéssica tinha um comportamento estranho fugia de casa, ia mal na escola e devia ter desconfiado que algo errado acontecia; afirmou ainda, que o Apelante agrediu Joice depois de saber que foi ela quem havia contado o ocorrido e ainda a ameaçou de morte; Jéssica alterou a versão apresentada anteriormente pois ficou sensibilizada com o sofrimento do irmão Geovani (fls. 77/78 e CD 00:01/14:48).

Geovani dos Santos Souza, em Juízo, afirmou que é o irmão mais próximo de Jéssica e ela nunca comentou com ele acerca desses fatos; perguntou a ela e ela negou tivessem os fatos ocorrido; fez uma gravação onde Jéssica, sem que ela soubesse, onde ela desmentiu o que anteriormente havia relatado (CD 00:01/02:32).

Essas são as provas dos autos.

Há de se destacar que em crimes contra a liberdade (dignidade) sexual, a palavra da vítima assume fundamental importância, mormente quando em harmonia com outros elementos, como ocorre no presente caso.

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sua acusação, firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação” (RT 750/682).

Não há nos autos o menor indício de que as vítimas, filhas do

Apelante, e a mãe delas, esposa daquele, tenham se unido a fim de

atribuírem ao Apelante crimes de que o sabem inocente; nenhum motivo

sério restou devidamente comprovado a permitir tal conclusão, devendo,

por isso, ser afastada qualquer ideia de imputação malévola.

Deve ser consignado que, como deliberado na r. sentença

apelada, fundamento que adoto como razão de decidir:

“... não há dúvida sobre a veracidade das declarações de Jéssica, aptas, como visto, para responsabilizar o pai pelos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro, pelo menos até os quatorze anos de idade, quando se presumia a vulnerabilidade.

Depois disso, é caso de absolvição, à falta de elemento subjetivo do tipo, o dolo, pois ela própria disse que todas as relações eram consentidas e, muitas vezes, ela procurava o pai ...

...

... Jéssica narrou o fato até mesmo para pessoa estranha à família ... tudo foi contado para uma conselheira tutelar, o que reforça a credibilidade das declarações da vítima.

... no tocante ao crime de lesão corporal de natureza leve, de que foi vítima a irmã Joice, a condenação é medida que se impõe. Com efeito, questionado a respeito de sua conduta pela esposa e mãe da vítima Jéssica, o acusado revoltou-se e agrediu a filha com tapas e socos, provocando nela os ferimentos, conforme laudo (p. 107).

Não se tratou de simples revide ... como ela quis fazer parecer em juízo. Tratou-se, sem dúvida de agressão mesmo ...

... Ainda, quanto às frases ameaçadoras, cabe anotar o dolo do acusado em intimidar a filha, dizendo se ela 'conhecia a morte',

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em claro intuito de incutir medo nela, a fim de que não fossem trazidos a lume as nefastas relações que ele mantinha com a filha Jessica, havia anos. ....”

Portanto, não há que se falar em absolvição sob qualquer

fundamento.

Conjunto probatório consistente, a condenação como

imposta, é mesmo de rigor.

Com relação às penas, em relação ao crime de estupro de

vulnerável restou consignado na r. sentença para a fixação da pena

básica que:

“... Quanto à natureza da responsabilidade penal dos crimes contra a dignidade sexual, observo que, no tocante aos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor de menores de quatorze anos, então previsto nos artigos 213 e 214, do Código Penal, à época dos fatos (anos de 2002 a 2008 para os delitos de atentado violento ao pudor, e de 2006 a 2008 para os crimes de estupro), são mais gravosos ao acusado, pois a pena-base para ambos em seis anos de reclusão.

Logo, as penas mínimas somadas, doze anos, haja vista o concurso material de infrações, ultrapassam a pena mínima do crime de estupro de vulnerável (crime único), ora em vigor, pois o preceito secundário do artigo 217-A, do Código Penal, com as alterações da Lei nº 12.015/2009, prevê pena mínima de oito anos de reclusão para a conduta de forma englobada, isto é, única.

Portanto, tendo em vista as especificidades do caso em apreço, embora a pena em vigor seja superior à anterior, deve ser aplicada a lei penal posterior, mais benéfica, tendo em vista a existência de crime único, e não de concurso material de infrações, de acordo com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. ...” (fls. 273).

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do

Código Penal, com observância de que a condenação no processo

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0008820-72.2015.8.26.0619 ainda não transitou em julgado, a pena foi fixada em 08 anos de reclusão para o crime de estupro de vulnerável; 03 meses de detenção para o crime de lesão corporal e, 01 mês de detenção para o crime de ameaça.

Na segunda fase de aplicação, somente para o crime de ameaça, reconhecida a circunstância agravante de ter sido esse crime praticado com abuso de relações domésticas (art. 61, II, f, do Código Penal) a pena foi aumentada em 1/6, restando pena de 01 mês e 05 dias de detenção; mantida a pena para os demais crimes.

Na terceira fase de aplicação, as penas do crime de ameaça e lesão corporal permaneceram inalteradas eis que ausentes causas de aumento ou diminuição. Em relação ao crime de estupro de vulnerável a pena foi aumentada de metade em razão do art. 226, II, do Código Penal, e contra esse reconhecimento se insurge o Apelante, sustentado que não havia sua previsão à época dos fatos.

Mas o faz sem razão uma vez que o aumento imposto (metade) em razão do mencionado artigo foi determinado pela Lei nº 11.106 de 28.03.2005, sendo adequada sua incidência no caso dos autos, restando pena de 12 anos de reclusão.

Pela continuidade de delitiva, a pena foi aumentada em 1/3, restando pena de 16 anos de reclusão.

Deve ser consignado que o percentual aposto na r. sentença pela continuidade delitiva, levando-se em conta que os crimes sexuais se

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deram por vários anos, tendo ocorrido conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos por inúmeras vezes, se apresenta modesto, mas nada podendo ser feito a esta altura diante da passividade do MINISTÉRIO PÚBLICO .

Assim, devem permanecer as penas como fixadas.

Em sendo o crime hediondo, o regime fechado para o crime de estupro de vulnerável, se justifica, ainda, pelas circunstâncias já especificadas nas quais o crime foi praticado, além do montante da pena final. Para os crimes apenados com detenção, apropriada a imposição do regime intermediário.

Deve ser consignado ter constato na r. sentença que o Apelante deverá permanecer na prisão, “... para a garantia da ordem pública, ante a natureza dos delitos e à vista de todo o exposto, especialmente das considerações quanto à fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente neste momento, com prolação de sentença condenatória, mantidos os demais fundamentos que embasaram a decretação da prisão cautelar. ...” (fls. 275).

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta por JESUS MOREIRA DE SOUZA , qualificado nos autos, mantendo a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos.

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(Assinatura Eletrônica)

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