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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031532-65.2016.8.26.0114 SP 1031532-65.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/05/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10315326520168260114_dde33.pdf
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Ementa

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Cobrança indevida de anuidade relativa a cartão não solicitado e não utilizado, mas desacompanhada de consequências extraordinárias. Dano moral não configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a cobrança indevida causou aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Desacompanhada de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464866320/apelacao-apl-10315326520168260114-sp-1031532-6520168260114