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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2016.8.26.0114 SP XXXXX-65.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Galhardo Esteves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10315326520168260114_dde33.pdf
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Ementa

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Cobrança indevida de anuidade relativa a cartão não solicitado e não utilizado, mas desacompanhada de consequências extraordinárias. Dano moral não configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a cobrança indevida causou aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Desacompanhada de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464866320/apelacao-apl-10315326520168260114-sp-1031532-6520168260114