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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/05/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10315326520168260114_dde33.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2017.0000382221

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1031532-65.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CAIO LACERDA OLIVEIRA, é apelada BANCO BRADESCO CARTÕES S.A..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da (o) 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 31 de maio de 2017

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 18.441

Apelação Cível nº 1031532-65.2016.8.26.0114

Comarca de Campinas / 1ª Vara Cível

Juiz (a): Thiago Henrique Teles Lopes

Apelante (s): Caio Lacerda Oliveira

Apelado (a)(s): Banco Bradesco Cartões S/A

CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE RELATIVA A CARTÃO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO, MAS

DESACOMPANHADA DE CONSEQUÊNCIAS

EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a cobrança indevida causou aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Desacompanhada de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade.

Apelação não provida .

Vistos,

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, prolatada às pp. 82/84, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial dessa ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos que Caio Lacerda Oliveira move em face de Banco Bradesco Cartões S/A., apenas para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, mas sem direito à almejada reparação do propalado dano moral.

O autor narra na inicial que é correntista da instituição bancária ré. Sem que houvesse solicitado, o réu lhe enviou um cartão de crédito, nunca desbloqueado. No entanto, vem recebendo cobranças da anuidade. Aduz padecimento de dano moral, decorrente da cobrança indevida. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu à reparação do dano moral que alega ter sofrido.

PODER JUDICIÁRIO

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12ª Câmara de Direito Privado

O julgamento do feito dispensou a abertura da fase instrutória, e o nobre magistrado a quo entendeu que (a) o débito referente à anuidade do cartão é inexigível, uma vez que o autor não o solicitou, nem o utilizou; e (b) a mera cobrança não teve o condão de causar abalo moral ao autor. Assim, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a inexigibilidade do débito impugnado.

Inconformado, o autor apela às pp. 95/102. Alega, em suma, que faz jus à almejada reparação. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. sentença.

O réu ofertou contrarrazões (pp. 105/116).

É o relatório do essencial.

2. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral.

Para caracterização do dano moral, é necessária a perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos da pessoa.

Na lição de Antônio Jeová Santos:

“O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.” (in, “Dano moral indenizável”, 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 113).

Nesse sentido:

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12ª Câmara de Direito Privado

“CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso especial não se presta ao reexame da prova. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp. nº 403.919/MG, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. em 15.05.2003, in DJ 04.08.03, p. 308).

Parece que o autor está a exacerbar as consequências dos eventos narrados na inicial, apresentando demasiada suscetibilidade a evento que, infelizmente, se tornou corriqueiro.

Ele não teve o nome negativado por conta do débito impugnado. Cuidou-se de mera cobrança.

A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento.

Não se nega que a cobrança indevida causou aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente.

Desacompanhada de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da causa, comportam majoração em R$500,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.

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