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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001551-43.2017.8.26.0053 SP 1001551-43.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015514320178260053_d2fba.pdf
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Ementa

ICMS. INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL.

A regular inscrição no CADIN não constitui óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas à contratação com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório. Recurso administrativo que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465490223/apelacao-apl-10015514320178260053-sp-1001551-4320178260053

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