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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-35.2016.8.26.0000 SP 215XXXX-35.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/06/2017

Julgamento

30 de Maio de 2017

Relator

Carlos Violante

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21598223520168260000_1cab3.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de pagar reconhecida em mandado de segurança coletivo. Prazo prescricional de 5 anos contados do trânsito em julgado do acórdão na fase de conhecimento. Execução da obrigação de fazer que não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Precedentes. Decisão que afastou a prescrição. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465514181/agravo-de-instrumento-ai-21598223520168260000-sp-2159822-3520168260000