jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4922393600 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 4922393600 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/04/2008
Julgamento
26 de Fevereiro de 2008
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_4922393600_SP_1247496519651.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INOMINADAS - NÃO RECONHECIMENTO

- A primariedade e bons antecedentes não constituem circunstâncias atenuantes inominadas. DIREITO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADO - PROGRESSÃO - CABIMENTO - Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2o, § 1º, da Lei nº 8.072/90. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4656219/apelacao-com-revisao-cr-4922393600-sp