Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4922393600 SP

- A primariedade e bons antecedentes não constituem circunstâncias atenuantes inominadas. DIREITO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADO - PROGRESSÃO - CABIMENTO - Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2o, § 1º, da Lei nº 8.072/90. .