19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Willian Campos
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INOMINADAS - NÃO RECONHECIMENTO
- A primariedade e bons antecedentes não constituem circunstâncias atenuantes inominadas. DIREITO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADO - PROGRESSÃO - CABIMENTO - Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2o, § 1º, da Lei nº 8.072/90. .