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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Willian Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorCR_4922393600_SP_1247496519651.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INOMINADAS - NÃO RECONHECIMENTO

- A primariedade e bons antecedentes não constituem circunstâncias atenuantes inominadas. DIREITO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADO - PROGRESSÃO - CABIMENTO - Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2o, § 1º, da Lei nº 8.072/90. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4656219/apelacao-com-revisao-cr-4922393600-sp

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