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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 4922393600 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/04/2008
Julgamento
26 de Fevereiro de 2008
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_4922393600_SP_1247496519651.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DF. JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃ O i mm iisi iisii l i mil mil um mil mi mi

*01683060*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal com Revisão nº 492.239-3/6-00, da 3 Vara Criminal da

Comarca de Araçatuba, em que é apelante Henrique de Souza Pinto, sendo

apelado o Ministério Público:

A C O R D A M, em Sessão Ordinária da Quarta

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar parcial

provimento ao recurso para determinar que o réu cumpra a pena inicialmente

em regime fechado, em observância com a nova redação ao artigo 2º, § I ,

da Lei nº 8.072/90, dada pela Lei nº 11.464/07, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Presidiu o julgamento o Desembargador

CANGUÇU DE ALMEIDA, participaram com votos vencedores os

Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA e MARCO ANTÔNIO

COGAN.

São Paulo, 2p de fevereiro de 2008.

n Campos

Relator

1

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

APELAÇÃO CRIMINAL COM REVISÃO Nº 492.239.3/6-00

COMARCA: ARAÇATUBA - 3 VARA CRIMINAL

APELANTE: HENRIQUE DE SOUZA PINTO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTAS:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO -CABIMENTO - Diante da materialidade do crime e da prova da autoria delitiva, torna-se cabível a condenação da ré como incurso nas sanções

previstas no artigo 12 da Lei nº 6.368/76.

DIREITO PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INOMINADAS - NÃO

RECONHECIMENTO - A primariedade e bons antecedentes não constituem circunstâncias atenuantes inominadas.

DIREITO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS - CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADO -PROGRESSÃO - CABIMENTO - Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei nº 11.464/07, que deu nova redação

o artigo 2 , § 1º, da Lei nº 8.072/90.

VOT O Nº 12.076

2

PODER JUDICIÁRI O

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 119/123 que julgou procedente a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA em face de Henrique de Souza Pinto, cujo relatório se adota, para condenar o réu a cumprir pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de 58 (cinqüenta e oito) diasmulta, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 6.368/76.

Inconformado, apela o réu pleiteando a

absolvição por insuficiência de prova, sob a alegação da coação física e psíquica para confissão no inquérito policial.

Alega que a bolsa com entorpecentes estava no compartimento de bagagem algumas poltronas a frente do seu assento e, ainda, que desconhece o seu proprietário.

Assevera a insuficiência de provas para o decreto condenatório, já que as testemunhas de acusação não foram firmes sobre a quem pertencia à bolsa colocada em poltronas à frente do acusado.

Imputa a prática de crime de abuso de autoridade e de tortura pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante delito e o interrogatório no inquérito policial.

Argüi a nulidade do auto de prisão em flagrante por ter sido forjado pelos policiais, aplicando-se ao caso concreto a Teoria da Árvore Envenenada para reconhecer a nulidade das provas que fundamentam a acusação.

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PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de circunstância atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, consubstanciada na sua primariedade e bons antecedentes.

Por fim, insurge-se contra o regime de cumprimento de pena, dada a declaração de inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos, pleiteando que este seja fixado no inicialmente fechado.

O recurso foi processado, com contrariedade oferecida pelo apelado (fls. 153/158), sustentado o acerto da decisão guerreada.

O douto Procurador de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 167/172).

É o Relatório.

O réu foi denunciado por guarda e transporte de substância entorpecente (520,00 gramas de cocaína), encontrada em sua bagagem de mão em revista realizada após diligência de rotina da polícia federal nos passageiros de ônibus da empresa Reunidas Paulista, procedente de Araçatuba e com destino a São José do Rio Preto.

Condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de 58 (cinqüenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (fls. 119/123).

Há laudo de constatação de substância de natureza tóxica (fls. 12), exame toxicológico (flsj43/44) que deu positivo para cocaína, restando comprovada a materialidade do crime.

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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

As circunstâncias nao permitem nenhuma prova contrária da autoria do delito.

Embora o apelante tenha negado a autoria delitiva, é certo que o depoimento do policial Nevil Ramos Verris se reveste de maior idoneidade ao afirmar que, em operação de rotina da polícia federal para apreensão de entorpecentes, abordaram o ônibus de linha que estava transportando oito passageiros, sendo que o acusado se encontrava sozinho no fundo do veículo. Determinado a todos os passageiros que segurassem suas bagagens, o acusado colocou a sua bolsa no colo e, em vistoria, ali foi encontrada a substância entorpecente. Após, o réu ficou nervoso e não conseguiu dar explicações, sendo encaminhado à delegacia de polícia (fls. 62/63).

A operação policial foi confirmada por Roberto Wagner Caldeira que ficou do lado de fora do ônibus, enquanto os policiais Nervil e Lúcio efetuavam a vistoria (fls. 64/65).

Lúcio Assis Cruz relatou que, nas operações de busca e apreensão de entorpecentes, é comum determinar-se que os passageiros fiquem com as bagagens em suas mãos para a realização de vistoria. Narra que o réu colocou a bolsa em seu colo, onde foi vistoriada a bagagem e encontrada a droga (fls. 66/67).

As testemunhas de defesa não estavam presentes no ônibus, restringindo-se os depoimentos à índole do acusado e ao motivo da viagem, segundo comentários da mãe do acusado (fls. 68/72).

Nelson Novais de Souza afirmou que o acusado iria trabalhar em sua residência na cidade de Joséf Bonifácio, realizando um serviço de pintura, remunerado a ordem de R$720,00 a R$ 25,00 por

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dia (fls. 109). Mas, não trouxe nenhuma prova capaz de confirmar essa versão, como nota fiscal das tintas adquiridas para esse fim, fotografias, etc. Tratando-se, portanto, de mera alegação da contratação do réu que não elide o fato de ter sido encontrado entorpecente na bagagem do acusado.

Não há provas nos autos da coação sofrida pelo réu, nem mesmo dos crimes imputados aos policiais (abuso de autoridade e tortura).

o contrário, é comum a operação de busca e apreensão de entorpecentes realizada pela polícia preventiva no país, realizada em consonância com métodos operacionais pré-estabelecidos, como a determinação de cada passageiro segurar a sua bagagem, a fim da autoridade pública identificá-la.

Ademais, os depoimentos dos policiais foram firmes, harmônicos e coerentes, permitindo o reconhecimento acerta da autoria delitiva.

Neste sentido, tem-se manifestado o Excelso Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMAPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. TESTEMUNHO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça.

1. Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor

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QUARTA CÂMARA

sobre atos de ofício nos processos de cuja fase

investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos

revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.

2. É inviável no presente writ a análise do valor das

provas contidas nos autos para a condenação, uma vez que, além de ferir o princípio do livre convencimento do juiz, tal matéria escapa ao âmbito de apreciação do habeas corpus, em face da necessidade do exame minucioso do material cognitivo colhido no processo.

3. Ordem denegada." ( Habeas Corpus nº 30776/RJ, Quinta Turma, Rei. Min. Laurita Vaz, j. 03/02/2004, DJU 08/03/2004, p. 304).

Sequer poder-se-ia argüir a nulidade do auto de prisão em flagrante, pois realizada na forma prevista no artigo 301 do Código de Processo Penal, após a constatação da existência de droga sob a guarda e transporte do acusado.

Pueril a afirmativa do ato ilícito penal forjado pela polícia, isto porque a repressão ao tráfico ilícito de entorpecente, assim como todo e qualquer ato da Administração Pública, funda-se no princípio da impessoalidade e, portanto, não seria crível que seus agentes atuassem contrários ao ordenamento jurídico.

Ademais, inexistentes nos autos provas de qualquer desentendimento que justificassem a perseguição dos policiais e o planejamento de um flagrante forjado, mesmo porque a quantidade de entorpecente apreendida tornaria visível qualquer ato da polícia neste sentido.

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QUARTA CÂMARA

Também não há provas da violência imputada aos policiais para a confissão do acusado sobre a propriedade da droga transportada.

Diga-se a propósito que a apreensão de entorpecentes na mesma situação do acusado é comum nas rodovias brasileiras, demonstrando o efetivo combate da Administração Pública ao tráfico.

Devido a regular prisão em flagrante delito não há que se falar na aplicação da Teoria da Árvore Envenenada ao caso concreto, mantendo-se o decreto condenatório diante da materialidade do crime e autoria delitiva da infração prevista no caput do artigo 12 da Lei nº 6.368/76.

Quanto ao pedido subsidiário, não se vislumbra nenhuma circunstância atenuante não expressa em lei. De fato a primariedade e bons antecedentes já influenciaram o Juiz a quo na dosagem da pena com base no artigo 59 do Código Penal, não constituindo as chamadas atenuantes inominadas.

Ora, dentro do contexto cidadão responsável, exige-se que ele mantenha uma conduta idônea e lisa perante os demais cidadãos, por isso o respeito ao ordenamento jurídico, refletido na primariedade e os bons antecedentes, é o mínimo que a sociedade espera dos indivíduos, dentro de um Estado Democrático e Social de Direito.

Por fim, merece acolhida o pedido de alteração do regime de cumprimento da pena, isto porque, a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2 , § 1º, da Lei nº 8.072/90, para afastar a imposição do regime integralmente fechado, aos crimes hediondos e assemelhados, como in casu, permitindo a progressão do regime do cumprimento de penal.

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QUARTA CÂMARA

Desta feita, a fim de bem adequar a r. sentença,

iniciará o réu o cumprimento de pena no regime fechado.

No mais, mantém-se a bem lançada sentença proferida pelo insigne Juiz ANTÔNIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dá-se parcial li provimento ao recurso para determinar que o réu cumpra a pena/inicialmente em regime fechado, em observância com a nova redação ao artigo 2 , § 1º, da Lei nº 8. 072/90, dada pela Lei nº 11.464/077

VWttTÃN CAMPOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4656219/apelacao-com-revisao-cr-4922393600-sp/inteiro-teor-101710294

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