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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-48.2016.8.26.0001 SP XXXXX-48.2016.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudia Grieco Tabosa Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10123954820168260001_536be.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Embargos à execução – Nota promissória "em branco", emitida em garantia de contratos de empréstimo – Execução distribuída com fundamento no título preenchido posteriormente – Embargos acolhidos – Execução extinta – Pleito de reformaImpossibilidade – Nota promissória "em branco" – Credor de boa-fé a quem é conferida a possibilidade de preencher o título posteriormente – Súmula nº 387, do E. STF – Embargada que não coligiu à inicial da execução documentos que demonstrem a evolução do débito – Execução distribuída, exclusivamente, com fulcro na nota promissória (preenchida posteriormente, apresentando valor muito superior ao débito inicial) – Impossibilidade de inferir a liquidez do título – Embargada a quem incumbia instruir a execução com elementos hábeis a indicar a regularidade do preenchimento do título – Acolhimento dos embargos mantidoRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465663606/apelacao-apl-10123954820168260001-sp-1012395-4820168260001

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