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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/06/2017

Julgamento

4 de Maio de 2017

Relator

Percival Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10025009720168260604_73a02.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000323256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002500-97.2016.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante/apelado UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, é apelada/apelante JÉSSICA AKIE TAGUTI.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. Por maioria de votos.Vencido em parte o 2º juiz Des. Percival Nogueira. Em prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC foram convocados o 4º juiz Des. Eduardo Sandeville e o 5º juiz Des. José Roberto Cabella, que acompanham a divergência. Deram provimento ao recurso do autor. Por maioria de votos. Vencidos o relator Des.Vito Guglielmi, que declara e o 3º juiz Des. Paulo Alcides. Acórdão com o 2º juiz Des. Percival Nogueira. Sustentou oralmente o advogado Dr. Celso Meneguelo Lobo.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA, vencedor, VITO GUGLIELMI (Presidente), vencido, VITO GUGLIELMI (Presidente), PAULO ALCIDES, EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE E JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA.

São Paulo, 4 de maio de 2017

PERCIVAL NOGUEIRA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28.744

Apelação Cível nº 1002500-97.2016.8.26.0100

Comarca: Sumaré

Apelantes: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e OUTRA

Apeladas: JÉSSICA AKIE TAGUTI e OUTRA

JUIZ: André Gonçalves Fernandes

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO Manifesto confronto com a Súmula de nº 102 da Corte Art. 932, IV. 'a', do CPC Apelo principal desprovido.

PLANO DE SAÚDE DANOS MORAIS Cobertura já prevista em Súmula da Corte Má-fé evidenciada Sentença reformada Apelo adesivo provido.

Adoto o relatório de fls.

Quanto à cobertura, concordo integralmente com a posição do d. Relator Sorteado, adotando o teor de seu voto no particular como fundamentação (para evitar fastidiosa repetição), ressaltando basicamente que a negativa de cobertura afrontou a Súmula de 102 desta A. Corte , também transcrita no aludido voto parcialmente vencido.

Quanto à indenização, porém, comportava reforma a r. sentença.

É que, a meu ver, embora normalmente não haja dano moral em mero descumprimento contratual, no caso concreto a negativa de cobertura, ocorrida em janeiro de 2.016, afrontou entendimento

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sumulado desta Corte (Súmula 102, conforme voto do d. Relator Sorteado), tendo sido a aludida Súmula publicada no DJE de 28 de fevereiro de 2.013.

Assim, considerando também a circunstância de se tratar de consumidor portador de moléstia grave, a aludida negativa revestiu-se de iniludível má-fé, justificadora da sanção pecuniária que deveria ter sido imposta na sentença (no montante de cinco mil reais, conforme tem decidido a Câmara em casos similares), que merecia reforma somente nesse ponto.

Portanto, pelo exposto, meu voto nega provimento ao apelo principal, da ré, e dá ao adesivo, da autora, para condenar a ré também ao pagamento de indenização por dano moral no importe de cinco mil reais (atualizado monetariamente a partir do acórdão e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação). Sucumbência integral da ré (mantida a verba honorária estabelecida na sentença).

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator Designado

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

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Apelação nº 1002500-97.2016.8.26.0604

Comarca: Sumaré

Apelante/Apelado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico

Apelado/Apelante: Jéssica Akie Taguti

VOTO Nº 37.778

DECLARAÇÃO DE VOTO

VENCIDO

Meu voto, permissa vênia da douta maioria, negava provimento aos recursos, pelas seguintes razões:

1. Trata-se de recurso de apelação, tempestivo e bem

processado, interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Jessica Akie Taguti em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico.

A demanda objetiva compelir a ré a prestar cobertura, à autora, ao medicamento eritropoietina recombinante humana que lhe foi receitado para tratamento de anemia nomocítica normocrômica secundária à insuficiência renal crônica terminal. Busca, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da injusta negativa de custeio da medicação.

A tutela de urgência foi concedida (fls. 54/55).

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responsáveis pelo tratamento da demandante e que fazem parte do quadro de colaboradores da requerida. Por outro lado, considerou que os fatos narrados não consubstanciam dano moral indenizável. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo o cominatório e rejeitando a pretensa indenização por danos morais.

Opostos embargos de declaração pela ré (fls. 300/303), foram eles rejeitados (fls. 304/305).

Inconformada, apela a requerida (fls. 308/321), pugnando a improcedência. Aponta, para tanto, a licitude da negativa de custeio à medicação reclamada pela autora, uma vez que a obrigação de seu fornecimento não se encontra prevista em norma legal, regulamentar, e nem no contrato. Aponta, ainda, que o medicamento em questão sequer se encontra elencado no rol de coberturas obrigatórias da ANS e nem integra o padrão mínimo instituído pelo plano-referência previsto na Lei 9.656/98. Quanto ao mais, diz que a presença de cláusula contratual excludente de cobertura, neste caso, traduz disposição objetiva e de fácil compreensão pela beneficiária do plano, a corroborar a legitimidade de sua conduta, no sentido de rejeitar a prestação de cobertura. Conclui pela reforma.

Processado o recurso (fl. 323), vieram aos autos contrarrazões (fls. 325/327).

Em sede adesiva (fls. 328/333), a autora postula a condenação da ré também ao pagamento de indenização pelos danos morais que sustenta haver sofrido, em valor não inferior a 30 (trinta) salários mínimos.

Recurso adesivo processado (fl. 336) e contrariado (fls. 338/344).

Intimadas as partes para manifestação acerca da possibilidade de julgamento virtual, informou a autora sua oposição (fls. 352).

É o relatório.

2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com

pedidos de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora a partir de recusa, por parte da ré, ao custeio do fornecimento da medicação eritropoietina recombinante humana para tratamento de anemia nomocítica normocrômica

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secundária à insuficiência renal crônica terminal. Julgada parcialmente procedente a demanda, sobrevieram os presentes recursos de apelação, os quais, com efeito, desmerecem acolhida.

Verifica-se, em primeiro lugar, que a demandada negouse ao do fornecimento da medicação de que necessitou a demandante, sob o argumento de que não está elencado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e não possui, ademais, amparo contratual, regulamentar ou legal.

A matéria relativa às discussões acerca dos limites e responsabilidades dos planos de assistência médica, especialmente em relação aos contratos firmados anteriormente à Lei 9656/98, tem sofrido, ao longo de sua interpretação, alguma divergência doutrinária, e significativa jurisprudencial.

De toda sorte, e como sempre tenho me posicionado acerca desse tema, é preciso que se prestigie a autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato, sob pena de, com base no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, criar-se um verdadeiro direito não escrito e não pactuado, ao sabor das mais diversas interpretações subjetivas das partes e dos próprios órgãos do Poder Judiciário.

O que não se pode deixar de reconhecer é que os planos de saúde, sejam os de prestação de serviço, sejam os de seguro médico, são atividades econômicas exercidas por empresas, e que, portanto, buscam, como resultado dessa atividade, um lucro.

Posta assim a questão, e certo que o contrato é tipicamente de seguro, não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade. Até porque o prêmio pago guarda nítido cálculo atuarial em relação ao risco assumido.

O que não se deve permitir, o que é bem diferente, com base no Código do Consumidor, é apenas a presença de cláusulas dúbias, omissas ou abusivas.

Limitar a responsabilidade em função do prêmio é o procedimento normal em qualquer contrato de seguro. Não impressionam, com todo o respeito que nos merecem, os argumentos de que se justapõem direitos diversos (patrimônio e vida) e, portanto, toda solução deve ser dirigida à parte, ao menos em

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princípio, hipossuficiente no contrato.

Planos de saúde existem vários e com as mais diversas coberturas. E, obviamente, cada qual tem seu preço.

Na medida em que, sob o apanágio do Código do Consumidor, se igualam, por força de decisões, os riscos assumidos, duas situações surgem, necessariamente. A primeira, direcionada à seguradora, a inviabilizar a atividade econômica. A segunda, direcionada a todos os consumidores, agravados no prêmio, pela verdadeira “socialização” dos eventuais prejuízos. Permite-se antever, sem dificuldade, que será mais cômodo optar pelos planos de menor prêmio e depois buscar o afastamento de todas as limitações.

Ainda que moral ou eticamente sejam defensáveis alguns posicionamentos, com eles o direito, no mais das vezes, não se compadece. Na medida em que se despreza a autonomia da manifestação de vontade, cria-se a insegurança jurídica, desrespeita-se o ato jurídico perfeito e acabado ( C.R., artigo 5 , inciso XXXVI). E nada, no estado de direito, é mais grave.

O Poder Judiciário não pode criar obrigações contratuais inexistentes. Pode e deve coibir o abuso do direito. Não o uso regular, dentro dos princípios constitucionais. Isso só se defere à própria lei.

Nunca é demais ressaltar que a prestação ilimitada de assistência à saúde é dever do Estado, por expressa disposição constitucional (artigo 196, desse mesmo diploma), e não dos particulares, no exercício da livre atividade econômica.

Portanto, e se o Estado não cumpre como deve e deveria esse dever, certamente não é transferindo aos particulares esse ônus que as dificuldades serão superadas. No caso concreto, e a inviabilizar a procedência da ação ajuizada, há de se considerar que se trata de cláusula de exclusão que não gera qualquer dúvida.

A referida cláusula 12ª, por seu item 1.20, do contrato, que prevê expressamente não estarem cobertos “os procedimentos médicos que não constem da relação do rol de procedimentos editados pela agência nacional de saúde suplementar”, “medicamentos importados não nacionalizados” e “medicamentos ainda não reconhecidos [...] e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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ANVISA” (fls. 259/260).

Na realidade, a autora buscou a cobertura de tratamento a que não faria jus, nos termos do contrato.

Nem se pode entender, como regra, presente a vulnerabilidade do consumidor. Ainda que isso seja possível, deve ser analisada concretamente. Eventual presunção legal é circunstância bem diversa, e se refere à prova e não ao direito.

Não é vedado, legalmente, o estabelecimento de cláusulas restritivas, ao contrário do que se afirma. O que a jurisprudência tem orientado, bem ao contrário, é que as limitações não são admitidas apenas quando omissas no contrato ou duvidosas.

É a vontade das partes, validamente manifestada. Dizer

que é “longa” ou “curta” é ilação subjetiva, sem suporte jurídico.

Todavia, em que pese o entendimento até então adotado por este Relator, não se desconhece que a jurisprudência vem se orientando no sentido de considerar abusiva a cláusula que prevê a exclusão de cobertura em qualquer hipótese análoga à dos autos (cf. AgRg no AResp n. 259570-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.12.12, AgRg no AResp n. 143474-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.10.12, AgRg no Resp n. 1201998-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.08.12, AgRg no Ag n. 1341183-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10.04.12, dentre outros).

Não bastasse, o Colendo Órgão Especial desta Corte aprovou recentemente súmulas que versam sobre questões relacionadas ao plano de saúde e firmou entendimento no sentido de que “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” (Súmula 102).

Logo, tendo em vista que há expressa indicação médica para a realização do procedimento pleiteado (fls. 20), a fim de evitar prolongamento da lide com a interposição de novos recursos, e levando em conta o interesse das partes, curva-se este Relator ao entendimento majoritário para manter a procedência da ação nos termos do disposto na r. sentença.

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Não se perca, ainda, que na hipótese a ministração foi receitada devendo ocorrer “após hemodiálise” (fl. 20), o que descaracteriza, ainda, o argumento de tratar-se de tratamento domiciliar, não nosocomial.

Em segundo lugar ora adentrando o mérito específico do apelo adesivo a pretensão aos danos morais foi bem rejeitada pela sentença.

Isto porque, ainda que a negativa de cobertura haja mesmo se dado de forma indevida, não há que se falar em prejuízo à honra da beneficiária, decorrente da conduta relatada.

Conquanto não se desconheça alguma divergência, é firme, para a maioria da jurisprudência, o entendimento de que o singelo inadimplemento contratual, não dá azo à indenização por danos morais, mas apenas pelos eventuais prejuízos materiais. Nesse sentido:

“O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os deveres de um negócio frustrado” (STJ REsp 201.414/PA Terceira Turma Rel. Min. Ari Pargendler

j. 20.06.2000).

“O mero inadimplemento contratual por si só não enseja dano moral. Hipótese em que a recusa de cobertura deu-se em situação que não era de emergência, tendo sido o atendimento realizado por força de liminar, sem risco à vida ou à saúde do segurado.” (STJ - EDcl no REsp 1243813/PR Quarta Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti j. 28.06.2011).

Reconhecer-se, de maneira ampla, a possibilidade direta de indenização por dano moral a partir de qualquer suscetibilidade cotidiana é criar verdadeira fonte de enriquecimento sem causa. Para o descumprimento contratual existe a reparação do dano material e bem dos lucros cessantes. Basta que se os provem os interessados.

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Extrair, por outro lado, os danos morais de quaisquer descumprimentos contratuais é forma de se furtar a essa prova, de maior dificuldade, reconheça-se. O dano moral não é sucedâneo do dano material, e nem deve ser assim interpretado. Ademais, é preciso que o dano seja provado (e jamais presumido, como no caso dos autos).

Nada, portanto, a recomendar qualquer alteração.

Finalmente, levando-se em conta “o trabalho adicional realizado em grau recursal” no caso, dos patronos da autora, ante o desprovimento do recurso majora-se a verba honorária a R$ 1.000,00, para a data do acórdão, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Assim se orienta meu voto, permissa vênia da douta maioria.

Vito Guglielmi

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 3 Acórdãos JOSE PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR 11F14C4

Eletrônicos

4 10 Declarações de VITO JOSE GUGLIELMI 50E1532

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1002500-97.2016.8.26.0604 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465664886/apelacao-apl-10025009720168260604-sp-1002500-9720168260604/inteiro-teor-465664906