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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00135525620158260309 SP 0013552-56.2015.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00135525620158260309_9f51f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000394082

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0013552-56.2015.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante ALEX

PINTO DE MENDONÇA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram as preliminares e

deram parcial provimento ao apelo para, mantida a condenação, reduzir a

reprimenda para 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 8 dias multa, no mínimo legal, comunicando-se à VEC, nos moldes do Acórdão.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TOLOZA NETO (Presidente sem voto), CESAR MECCHI MORALES E

GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 30 de maio de 2017.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 31598

Apelação nº 0013552-56.2015.8.26.0309

Apelante: ALEX PINTO DE MENDONÇA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Jundiaí 3ª Vara Criminal

MAGISTRADA DE 1º GRAU: DRA. MARIA CLAUDIA MOUTINHO

RIBEIRO

LATROCÍNIO TENTADO. Não configurado o cerceamento de defesa. Ausente ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Aplicação subsidiária do artigo 132 do CPC/73. A versão apresentada pelo réu restou isolada nos autos. As vítimas e testemunhas presenciais narraram os fatos com detalhes, confirmando que o réu agiu em companhia de outros dois indivíduos. A conduta do acusado não é de menor importância ou de mera cooperação, posto que agiu de forma essencial a viabilizar o crime. Incabível a desclassificação da conduta. O meio empregado era hábil para o evento morte. Mantida a pena base acima do mínimo legal, mas em patamar inferior ao imposto em primeiro grau. A redução na fração mínima em razão da tentativa foi adequada. O regime inicial fechado não comporta alteração. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para reduzir a reprimenda.

Não se conformando com a r. decisão de fls. 449/456 dos autos, contra ela recorre ALEX PINTO DE

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MENDONÇA, pedindo sua reforma. O acusado foi condenado por fato de 03 de agosto de 2015, como incurso no artigo 157, § 3º, in fine, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 20 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias multa, no mínimo legal.

Nas razões a fls. 498/509, a defesa alega cerceamento de defesa por não ter se manifestado quanto aos laudos de fls. 464/482. Defende a nulidade por inobservância ao princípio da identidade física do juiz, já que o magistrado que prolatou a sentença não é o mesmo que presidiu a audiência de instrução.

No mérito, sustenta a falta de provas, não sendo possível distinguir se os fatos se deram com animus necandi ou animus furandi, logo, requer a desclassificação para crime de roubo em concurso com lesões corporais.

Aduz que o recorrente tinha tão somente a intenção de subtrair os bens, não podendo ser responsabilizado pela conduta dos demais agentes que mudaram de dolo no decorrer do crime.

Alega que o apelante teve participação menor, de mera cooperação e sequer realizou disparo de arma de fogo; que não houve morte consumada ou tentada, tampouco lesão corporal grave.

Subsidiariamente afirma que o réu apenas cooperou, justificando a causa de diminuição do artigo 30, § 1º, do Código Penal.

Quanto à pena, alega que o aumento na primeira fase foi exacerbado, requerendo a redução; que a diminuição em razão da tentativa deve se dar no patamar máximo e que seja considerada a detração, fixando-se regime inicial menos gravoso.

Foram apresentadas as contrarrazões de apelo (fls. 516/525). Recurso regular e no prazo. Manifestando-se nos autos nesta Instância, o Ministério Público opinou pelo não provimento (fls. 532/542).

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É O RELATÓRIO.

Preliminarmente, não se configura o alegado cerceamento de defesa.

Observo que a fls. 464/482 juntou-se cópias reprográficas do laudo IML nº 317022/15 e do laudo IC 392.042/15.

Entretanto, o laudo IML nº 317022/15, referente a Leandro Leite dos Santos já fora juntado anteriormente, a fls. 434/435, sendo a defesa intimada a se manifestar a respeito, com manifestação a fls. 447/448.

Quanto ao laudo do IC a fls. 468/482, apenas descreveu aquilo que encontrado no local, o que não traz qualquer impacto ao recorrente, já que não há circunstância, em razão do local dos fatos, que afete o desfecho do caso, posto que não constitui objeto material do crime.

Assim, ausente prejuízo à defesa, de se aplicar o artigo 563 do Código de Processo Penal, adotando-se o princípio pas de nulitté sans grief.

Quanto à preliminar de nulidade da sentença proferida com ofensa ao princípio da identidade física do juiz, observa-se que a audiência de instrução foi presidida e declarada encerrada pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí, Dra. Jane Rute Nalini Anderson (fls. 392) e a sentença foi proferida pelo MMª Juíza de Direito, Dra. Maria Claudia Moutinho Ribeiro (fls. 449/456).

Ocorre que, conforme cópia do Diário Oficial, juntado aos autos a fls. 550/552, a abertura de conclusão a Dra. Maria Claudia se justifica, tendo em vista que a Dra. Jane Rute ausentou-se em razão de falta compensada.

Assim, aplicando-se subsidiariamente o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, estando o Juiz que concluiu a audiência afastado por qualquer motivo, os autos deverão ser encaminhados ao seu sucessor que no caso era a Dra. Maria Claudia.

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Nesse sentido o STJ já se manifestou:

“Embargos de declaração em Habeas Corpus. Princípio da identidade física do juiz. Artigo 399, § 2º, do CPP. Sentença proferida por juiz substituto. Juiz que presidiu audiência em gozo de férias. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil.” (EDcl no HC 162254/SP do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julg. 16/08/2011, DJe 24/08/2011).

No mesmo sentido os vários julgados: TJRS/AI 70044622678; TJRS/AI 70044585057; TJSP/APL 4995920088260048; TJSP/APL 1004827220088260002.

E mais:

“Apelação criminal. Furto. Preliminar de nulidade por não observância do princípio da identidade física do juiz. Não acolhimento. Magistrada que presidiu a instrução em gozo de férias regulamentares. Mérito. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Apreensão de parte da res furtivae com o réu. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Pena. Redução. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Descumprida a pena alternativa, deverá ser observado o regime aberto. Dado parcial provimento ao recurso.” (APL 23269620078260224/SP, Relatora Des. RACHID VAZ DE ALMEIDA 10ª Câmara de Direito Criminal, julg. 27/09/2012, p. 03/10/2012).

Dessa forma, não há que se falar em nulidade da r. sentença.

No mérito, a prova oral colhida não deixou dúvidas da prática do crime.

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Anoto que o réu, interrogado, disse que conhecia Francisco e Henrique e no dia dos fatos saíram para tomar um chopp. Estava no banco de trás do carro. Em dado momento eles disseram que passariam no banco para sacar um dinheiro. Quando percebeu já estava ocorrendo o tiroteio, abriu a porta e passou do banco de trás para frente, assumindo a direção do carro para sair do local. Não sabia que eles estavam armados ou que iam praticar o delito.

Entretanto, a versão apresentada pelo réu é inverossímil e restou isolada, até porque, pela forma como se deram os fatos, não há dúvidas de que foi coautor no crime.

Segundo apurado, a vítima Orli estava em companhia da vítima Rodrigo quando desceram no estacionamento do Banco Santander para realizar um depósito. Orli afirmou que trazia consigo trinta mil reais em dinheiro, além de boletos para pagamentos.

Ainda no estacionamento foi anunciado o assalto por dois indivíduos, que desceram do carro onde estava o réu. Os policiais militares Cleber e Leandro que, ao acaso, estavam no local, se identificaram como policiais, tendo um dos criminosos iniciado os disparos. O réu fugiu em disparada com o carro, vindo a colidir contra outro veículo na contramão de direção e, mais à frente, chocou-se contra um poste. Em seguida correu a pé, mas foi detido por policiais.

A respeito, esclareceu a vítima Orli: “ ... mal começamos a conversar quando parou um carro com três indivíduos, desceram dois já gritando: "perdeu, perdeu" e efetuando vários disparos ao que os policiais revidaram enquanto o assaltante que ficou no carro saiu em disparada quase atropelando um dos parceiros e entrou na contramão da avenida Jundiaí, batendo de frente com um carro conduzido por uma moça que está aguardando para prestar depoimento”. Esclareceu que o indivíduo que tentou fugir dirigindo o carro é o réu presente na audiência.

A vítima Rodrigo afirmou que, assim que desceu do carro, os dois indivíduos o surpreenderam dizendo “perdeu, perdeu, ajoelha”, o que obedeceu; mas,

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por coincidência, havia dois policiais no local que se identificaram, momento em que um dos bandidos iniciou os disparos.

Nesse sentido, declarou: “Quem atirou primeiro foi o assaltante mais velho e em seguida os policiais reagiram” e “quando o pessoal gritou "parado, polícia", o assaltante mais velho já efetuou um disparo em direção aos policiais”.

A testemunha Janaína confirmou que o réu conduzia um veículo na contramão de direção, colidindo contra o carro da depoente e, mais a frente, bateu numa espécie de poste.

As testemunhas Leandro e Cleber, policiais militares, corroboraram os relatos das vítimas, esclarecendo que estavam no estacionamento do Santander pois iam realizar um depósito e, presenciando o crime, se identificaram como policiais, momento em que os assaltantes iniciaram os disparos.

Os policiais Evandro e Ricardo confirmaram a detenção do réu após ele bater o carro e sair correndo a pé.

Por fim, a testemunha Ingryd, namorada de Alex, confirmou que o apelante conhecia Francisco e Henrique e que já tinham saído juntos.

Ao final, dois assaltantes e um policial foram alvejados; o coautor Francisco morreu no local enquanto que o coautor Luis Henrique, apesar de socorrido, não resistiu aos ferimentos e faleceu. O policial Leandro também foi socorrido e recuperou-se das lesões.

Diante da prova oral não restou dúvidas de que o acusado também praticou o crime, em verdadeira divisão de tarefas, dando cobertura a ação dos outros criminosos. As vítimas e os policiais Leandro e Cleber confirmaram que ele era o terceiro indivíduo que aguardava no carro o desfecho dos fatos para dar guarida aos seus comparsas e conduzir o veículo na fuga.

A conduta do acusado não é de menor importância ou de mera cooperação. Desenvolveu ação

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essencial para viabilizar o crime e a consumação, esta não ocorrendo apenas por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Ainda que diga desconhecer que os outros dois estivessem armados e que praticariam um crime, essa versão é inverossímil e fantasiosa; quem planeja um crime visando subtrair alta quantia em dinheiro não se arriscaria em dar carona a um desconhecido que poderia colocar tudo a perder. Pelo contrário, os três estavam conluiados e em comum acordo para o resultado final, a subtração, ainda que para isso tivessem que tirar a vida de alguém, presente o dolo eventual.

Some-se que os disparos foram iniciados pelo “assaltante mais velho”, o que evidencia a intenção de tirar a vida das vítimas.

No crime em tela o objetivo principal era o roubo, mas o homicídio, mesmo que tentado, adveio como ocorrência para atingir o objetivo principal.

Com os disparos houve risco à vida de todos os que estavam, passavam, trabalhavam pelo local, notadamente das vítimas Orli e Rodrigo e dos policiais Cleber e Leandro que, mesmo em horário de folga, cumpriram o dever legal de agir.

Assim, não há como desclassificar a conduta. O anúncio do assalto comprovou a intenção da subtração enquanto que os disparos demonstram que assumiram o risco de matar as vítimas e de todos aqueles que buscavam impedir a subtração.

Para configurar o delito não se exige que as lesões sofridas sejam graves, até porque o crime foi apenas tentado. O fato é que o meio empregado era hábil para o evento morte e a atitude dos agentes, iniciando os disparos, comprovam o dolo.

Portanto, a condenação é mantida.

Em relação à reprimenda, nota-se que na primeira fase foi fixada acima do mínimo legal, de forma justificada, cujos fundamentos são adotados por serem idôneos:

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“Sopesados os elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal e, respeitando o sistema trifásico, observo que o réu é tecnicamente primário, não possui maus antecedentes, entretanto, a questão basilar para justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal previsto, são os elementos que envolveram o crime, uma vez que houve intensa troca de tiros no local dos fatos (estacionamento de uma agência bancária), no qual há intenso fluxo de pessoas, gerando, desta forma, perigo à integridade corporal dos diversos clientes da agência bancária, além de transeuntes, o que agrava a culpabilidade da conduta do agente.

Ademais, as circunstâncias do delito também são desfavoráveis ao réu, pois durante a fuga trafegou na contramão de direção em local de grande movimentação, colidindo com veículo de terceiros, causando-lhe danos. No mais, como consequência do delito, a vítima Leandro permaneceu 70 (setenta) dias afastado do trabalho, fator que também deverá ser negativamente sopesado na fixação da pena-base.

Por fim, o delito foi cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e, não cabendo aplicação das majorantes típicas do delito de roubo, é possível reconhecê-las como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu”.

Conforme tais disposições, a pena base deve ser exacerbada, mas em patamar menor do que aquele posto na sentença, em 25 anos de reclusão e o pagamento de 12 dias multa, no mínimo legal.

Ausentes agravantes ou atenuantes. Por fim, presente a tentativa, de se manter a redução em apenas um terço, até porque o crime esteve muito próximo da consumação, considerando que a vítima foi atingida por dois projéteis de arma de fogo.

Nesses moldes, a pena é finalizada em 16 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 8 dias multa, no mínimo legal.

Considerando-se a quantidade da pena e à luz do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial fechado não comporta alteração, sendo o único cabível.

Comunique-se à Vara das Execuções acerca dessa decisão, que reduziu a reprimenda do réu.

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Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para, mantida a condenação, reduzir a reprimenda para 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 8 dias multa, no mínimo legal, comunicando-se à VEC, nos moldes do Acórdão.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator