jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2062858-43.2017.8.26.0000 SP 2062858-43.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20628584320178260000_c926c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação rescisória. Ausência de interesse processual. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 330, II, do CPC/15. Autor que pretende a rescisão de sentença que reconheceu a ilegitimidade do réu. Cabimento, em tese, possível. Caso em análise, entretanto, que revela ter o autor causa de pedir diversa da anterior. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de repropositura da ação. Inteligência do art. 966, § 2º do CPC/15. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 330, II do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465678744/acao-rescisoria-ar-20628584320178260000-sp-2062858-4320178260000

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Índice Jurisprudencial

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 1