Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2062858-43.2017.8.26.0000 SP 2062858-43.2017.8.26.0000

Ação rescisória. Ausência de interesse processual. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 330, II, do CPC/15. Autor que pretende a rescisão de sentença que reconheceu a ilegitimidade do réu. Cabimento, em tese, possível. Caso em análise, entretanto, que revela ter o autor causa de pedir diversa da anterior. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de repropositura da ação. Inteligência do art. 966, § 2º do CPC/15. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 330, II do Código de Processo Civil.