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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-43.2017.8.26.0000 SP XXXXX-43.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Costabile e Solimene

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20791544320178260000_bc665.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.

Crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Paciente que aparentemente faria parte de complexo esquema de tráfico interestadual de estupefacientes. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Possibilidade de realização do interrogatório como primeiro ato da instrução, incidência do disposto no art. 57 da Lei n. 11.343/06. Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Descabimento. Complexidade do feito que apura a possível participação de 31 denunciados. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465680384/habeas-corpus-hc-20791544320178260000-sp-2079154-4320178260000

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