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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20670631820178260000 SP 2067063-18.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000392050

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2067063-18.2017.8.26.0000, da Comarca de Aguaí, em que é impetrante FILIPE ANTÔNIO BORZI NOGUEIRA e Paciente MOISES MENDES REIS.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM EM PARTE para obstar o indiciamento extemporâneo do paciente MOISÉS MENDES REIS. Comuniquem. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 29 de maio de 2017

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 18.135 RELATOR – 2ª CÂMARA

HABEAS CORPUS Nº 2067063-18.2017.8.26.0000

COMARCA: Aguaí

PROCESSO Nº 0001287-84.2016.8.26.0083

JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única

IMPETRANTE: FILIPE ANTÔNIO BORZI NOGUEIRA

PACIENTE: MOISÉS MENDES REIS

DENÚNCIA. Recebimento. Anulação. Impossibilidade. Muito embora sucinta, a decisão guerreada está fundamentada a contento. Ordem parcialmente concedida para outro fim.

INDICIAMENTO. Inadmissibilidade. Providência desnecessária quando já encerrada a fase de inquérito policial. Ordem concedida para obstar o formal indiciamento do pacientes.

Vistos.

Impetra-se a presente ordem de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de MOISÉS MENDES REIS , sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara Única da comarca de Aguaí.

Segundo consta da impetração, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

A denúncia foi recebida, bem como requisitado o indiciamento do paciente.

Insurge-se contra essa r. decisão.

Alega o n. impetrante, em síntese, que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea.

Aduz, outrossim, que o procedimento contém traços de inquisitoriedade, porquanto o MM. Juízo requisitou o indiciamento à autoridade policial, após o recebimento da denúncia.

Diante disso, requer, liminarmente, seja anulada a decisão de recebimento da denúncia, determinando-se o “desindiciamento” (sic) do paciente.

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Indeferida a liminar, prestadas as informações de estilo, manifesta-se a

Douta Procuradoria de Justiça pela “parcial concessão da ordem para que, reconhecido

o devido constrangimento na determinação de formal indiciamento do paciente após o

recebimento da denúncia, seja revogada a decisão que determinou tal providência” (fls.

31/36).

É o relatório.

A Douta Autoridade, ora coatora, informou que o paciente foi

denunciado como incurso no artigo 306, § 1º, da Lei 9.503/97, sendo denúncia

recebida no dia 23 de fevereiro de 2017. Por fim, disse que os autos aguardam a

apresentação de resposta à acusação.

A ordem deve ser parcialmente concedida.

No que concerne ao recebimento da denúncia (fls. 14), entendo que

muito embora sucinta, a decisão se encontra fundamentada, não havendo falar em

nulidade por ausência de fundamentação.

Nesse sentido, a jurisprudência:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NEGADO PROVIMENTO.

1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do art. 93, IX, da Constituição Federal (precedentes).

2. Não obstante a decisão de recebimento da denúncia ser concisa, as teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas pelo magistrado após a apresentação da resposta à acusação, esclarecendo o julgador estarem demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito descrito na inicial, providência suficiente a afastar a alegação de nulidade.

3. Os ordenamentos jurídicos modernos, no que tange à decretação das nulidades, evoluíram do sistema da legalidade das formas para o sistema da instrumentalidade das formas, cabendo ao magistrado a análise acerca da finalidade atingida, bem como do prejuízo eventualmente causado para retirar ou não a eficácia do ato atípico.

4. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão denegado.

(STJ, RHC 73322/SP, Sexta Turma, Min. Antonio Saldanha Palheiro, data do julgamento: 04/05/2017).

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Melhor sorte aguarda o impetrante, quando se insurge contra a requisição de formal indiciamento do paciente.

Com efeito, encerrada a fase do inquérito policial e oferecida a denúncia, não se justifica o indiciamento do acusado, que é providência a ser tomada pela autoridade policial e representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (Código de Processo Penal - CPP, artigo , II, b).

O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do tema, verbis:

“Cumpre destacar o pacífico entendimento desta Corte Superior quanto à impossibilidade de indiciamento formal dos pacientes relativamente àqueles mesmos fatos sobre os quais já está em curso a competente ação penal. Isso porque, com o recebimento da denúncia, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento dos réus, neste momento, configura coação desnecessária e ilegal. Ordem concedida” (HC 84.142/SP Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julgado em 03.04.2008).

Observa-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico em afirmar que, encerrado o inquérito policial, o indiciamento formal do acusado configura constrangimento ilegal.

Por isso, de rigor, obstar o indiciamento das pacientes e das corrés na ação penal em apreço.

Ante o exposto, CONCEDE-SE EM PARTE para obstar o indiciamento extemporâneo do paciente MOISÉS MENDES REIS. Comuniquem.

ALEX ZILENOVSKI Relator