Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-71.2015.8.26.0576 SP XXXXX-71.2015.8.26.0576

APELAÇÃO – Nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais – CDA que traz expresso requisitos suficientes para a identificação dos débitos exigidos – Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa – Princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief) – Nulidade – Não ocorrência Lei Municipal nº 10.761/2010 de São José do Rio Preto -- Instalação de divisórias entre os caixas das agências bancárias – Regulação de matéria de interesse local – Lei declarada constitucional pelo C. Órgão Especial – Multa – Ausência de caráter confiscatório RECURSO NÃO PROVIDO