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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-71.2015.8.26.0576 SP XXXXX-71.2015.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10142667120158260576_936b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃONulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais – CDA que traz expresso requisitos suficientes para a identificação dos débitos exigidos – Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa – Princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief) – Nulidade – Não ocorrência Lei Municipal nº 10.761/2010 de São José do Rio Preto -- Instalação de divisórias entre os caixas das agências bancárias – Regulação de matéria de interesse local – Lei declarada constitucional pelo C. Órgão Especial – Multa – Ausência de caráter confiscatório RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466537847/apelacao-apl-10142667120158260576-sp-1014266-7120158260576

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