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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021649-03.2015.8.26.0576 SP 1021649-03.2015.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
Carlos Violante
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10216490320158260576_fd5a3.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Faltas imputadas ao servidor. Sindicância em curso. Instauração de Processo Administrativo para apuração de faltas mais graves. Possibilidade. Inteligência dos arts. 88, 89e 111, da Lei Complementar nº 922/02. Ausência de nulidades. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante não provido.
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