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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
Carlos Violante
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10216490320158260576_fd5a3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000398133

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021649-03.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante EMILIO ANDRE DE ALARCON PINTO, é apelado DR. DELEGADO DE POLICIA CORREGEDOR ASSISTENTE DA 5ª CORREGEDORIA AUXILIAR - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 5 de junho de 2017.

Carlos Violante

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1021649-03.2015.8.26.0576

Apelante: EMÍLIO ANDRÉ DE ALARCON PINTO

Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2ª Vara da Fazenda Pública

VOTO Nº 7.113

Mandado de segurança. Faltas imputadas ao servidor. Sindicância em curso. Instauração de Processo Administrativo para apuração de faltas mais graves. Possibilidade. Inteligência dos arts. 88, 89 e 111, da Lei Complementar nº 922/02. Ausência de nulidades. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante não provido.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a concessão liminar visando à imediata suspensão do Processo Administrativo e seu trancamento, determinando o devido andamento da Sindicância Administrativa e, no mérito, confirmação da liminar e declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar deflagrado contra ele através da Portaria inaugural.

A r. sentença denegou a segurança, indevida condenação em honorários conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

O impetrante apelou pleiteando a reforma do julgado, sustentando a impossibilidade de abertura de procedimento administrativo na pendência de sindicância.

A Fazenda do Estado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da r. sentença.

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partes maiores e capazes (fls. 314).

O impetrante apresentou memoriais ratificando o recurso de apelação

interposto e requerendo a reforma da r. sentença, com a concessão da liminar e

da segurança definitiva.

As partes foram consultadas e não se opuseram ao julgamento virtual

(fls. 340).

É o Relatório.

No caso, não há direito líquido e certo aos pedidos realizados na

inicial, uma vez que não há prova documental de qualquer irregularidade ou

abuso cometido pela autoridade impetrada.

Insurge-se o impetrante contra ato da impetrada que, mediante

portaria, instaurou Processo Administrativo visando à apuração de faltas cuja

penalidade aplicável é a demissão, sem o encerramento da Sindicância em curso.

Nos termos da Lei Complementar nº 922/02:

Artigo 92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

Artigo 111 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.

Verifica-se que, na hipótese de surgirem fatos novos imputáveis ao

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acusado, no curso do procedimento, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, reabrindo-se oportunidade de defesa.

Para apuração de faltas que, por sua natureza, possam determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, utiliza-se o Processo Administrativo, o qual deve ser instaurado por portaria.

Regularmente instaurado, em conformidade com a mencionada legislação, e assegurado o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em mácula ao Processo Administrativo (fls. 58/66).

Ademais, ausente nulidade na portaria de instauração do Processo Administrativo, pois os fatos e os preceitos legais imputados ao impetrante estão devidamente descritos.

Assim, possuindo respaldo na legislação vigente a instauração de novo procedimento para apuração de faltas mais graves imputáveis ao servidor e ocorrida a correta instauração mediante portaria, sem qualquer mácula, de rigor a denegação da segurança e manutenção da r. sentença.

Para fins de acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionada toda a matéria debatida, relativa à Constituição e à Lei Federal, desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados e pertinentes aos temas em discussão.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do impetrante, mantida, na íntegra, a r. sentença.

CARLOS VIOLANTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466545277/apelacao-apl-10216490320158260576-sp-1021649-0320158260576/inteiro-teor-466545289