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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 0017011-52.2017.8.26.0000 SP 0017011-52.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
05/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
Matheus Fontes

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELACIONADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – MATÉRIA, EM TESE, DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – JULGAMENTO, PORÉM, DE RECURSO ANTERIOR PELA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – PREVENÇÃO CONFIGURADA – ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP – NÃO APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 693/2015 E 694/2015, NO QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS II.9 E III.13, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, A PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS, CONSIDERADA, NO CASO, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, DA QUAL DECORRE A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POSTERIOR – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA.