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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00782219020068260000 SP 0078221-90.2006.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000397083

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0078221-90.2006.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ANTONIO CARLOS VERDIANI, são embargados FUNDAÇÃO CESP e COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO CESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente) e VERA ANGRISANI.

São Paulo, 5 de junho de 2017.

Claudio Augusto Pedrassi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 15669

Embargos de Declaração: 0078221-90.2006.8.26.0000/50000

Embargante: Antonio Carlos Verdiani

Embargada: Fundação CESP e outra

Vara de Origem: 39ª Vara Cível Central de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reclamação trabalhista. Novo Julgamento de embargos de declaração ordenado pelo STJ. Acórdão que julgou improcedente ação que objetiva a mantença da suplementação de aposentadoria paga pela Fundação CESP. Inadmissibilidade. Reconhecimento posterior do direito a complementação de proventos, fundada na Lei Estadual nº 4.819/58. Inexistência de direito adquirido. Incompatível a percepção conjunta da complementação e da suplementação de aposentadoria, uma vez que ambas se destinam à mesma finalidade, qual seja, a complementação dos proventos pagos pela Previdência Social atingindo a remuneração percebida quando na ativa. Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de Reclamação Trabalhista

ajuizada por Antonio Carlos Verdiani em face da Fundação CESP

e Companhia Energética de São Paulo - CESP, a qual o MM.

Juízo da 39ª Vara Cível Central de São Paulo julgou

improcedente a ação, objetivando o restabelecimento dos

pagamentos de suplementação de aposentadoria de acordo com as

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cláusulas vigentes à época da adesão. Condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC (fls. 946/949).

A r. sentença foi mantida pela C. 2ª

Câmara de Direito Público (cf. acórdão de fls. 1110/1114).

Antonio Carlos Verdiani apresentou embargos de declaração (fls. 1118/1120), sendo rejeitados (fls. 1125/1127).

Houve interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial (fls. 1130/1142 e fls. 1189/1211, respectivamente).

A Fundação Cesp apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário (fls.1274/1292) e ao Recurso Especial (fls. 1429/1452), no sentido de negar provimento aos recursos.

O Presidente da Seção de Direito Público não admitiu os recursos extraordinário e especial (cf. fls. 1591/1592 e 1593/1594).

O autor interpôs agravo contra decisão que inadmitiu os recursos (fls. 1597/1613 e fls. 1615/1625), uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das alegações da recorrente, quanto aos artigos 1º, 16, 19 e 68 §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 109/2001; artigo 376 do Código Civil; artigo 42, VII da Lei 6435/77; artigo 20, VII e VIII, do Decreto nº 81.240/1978 e artigo 202 da Constituição Federal.

A Fundação CESP apresentou

contrarrazões às fls. 1714/1724 e 1726/1730.

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parte “para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre o ponto omisso, nos termos da fundamentação”, ou seja, “verifica-se que, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação do recorrente quanto “foi regularmente admitido no PSAP, estando vinculado ao regime do seu regulamento e havendo cumprido integralmente todas as condições necessárias à aquisição do benefício contratado, incide a regra contemplada no art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, reconhecendo o direito adquirido às prestações” (fls. 94/97).

O Supremo Tribunal Federal negou

seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1749/1751).

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos a esta Câmara, ante o julgamento do AResp nº 229.358-SP, para cumprimento da r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1754).

Os autos vieram-me conclusos em 29/05/2017 (fls. 1756).

É o relatório.

1. Inicialmente, cumpre consignar que esta C. Câmara negou provimento ao recurso de apelação do autor, ora embargante, que manteve a r. sentença guerreada, a qual houve por julgar improcedente o pedido do requerente, pois havendo previsão de legislação estadual que proíbe a percepção do duplo benefício, como a intenção do legislador era propiciar ao aposentado o percebimento de valores iguais ao que recebia se estivesse na ativa, a pretensão do autor não pode ser aceita e condenou o vencido ao pagamento de

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honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Inconformado, o autor opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que o v. acórdão deixou de analisar que a Lei Complementar 109/2001 garante o direito adquirido do participante após preenchidos os requisitos de elegibilidade do benefício. Alega, também, quanto a relação ao caráter facultativo e autônomo do contrato privado de previdência complementar. Por fim, requereu o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 1º, 16, 19, 68 §§ 1º e 2º da LC nº 109/2001, art. 376 do Código Civil, art. 42, VII da Lei 6435/77, art. 20, VII e VIII do Decreto nº 81.240/1978 e art. 202 da Constituição Federal.

No acórdão dos embargos de declaração, da lavra do eminente Des. Alves Bevilácqua, o recurso foi rejeitado, pois a turma julgadora (cf. v. acórdão às fls. 1110/1114), relativamente a não fazer jus à acumulação da complementação dos proventos de aposentadoria, paga pelos cofres do Estado (Lei nº 4.819/58), com a suplementação, prevista em plano de previdência privada e paga pela antiga empregad...