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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005641-92.2015.8.26.0664 SP 0005641-92.2015.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/06/2017
Julgamento
5 de Junho de 2017
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00056419220158260664_7309f.pdf
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Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃOAÇÃO CIVIL PÚBLICADIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEISINEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAINOCORRÊNCIAAUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

1. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam a conclusão quanto à ocorrência de ilegalidade ou irregularidade na aquisição de combustíveis.
2. Inocorrência de superfaturamento 3. Ausência de prejuízo ao Erário Público e de conduta dolosa. 4. Ato de improbidade administrativa, não caracterizado. 5. Ação civil pública, julgada improcedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte autora, desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466551223/apelacao-apl-56419220158260664-sp-0005641-9220158260664

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