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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 9717863300 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/04/2008
Julgamento
31 de Março de 2008
Relator
Antonio Luiz Pires Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_9717863300_SP_1247567606105.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃ O

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goto Vistos, relatados e discutidos estes < o-O í < x

autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 971.786-3/3, da 30 £

~ L > U L O U Ç >_ O Comarca de MOGI DAS CRUZES / F. D. BRÁS CUBAS, em

que é apelante REGINALDO DOS REIS MOREIRA e

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DONIZETE DOS REIS MOREIRA, sendo apelado o

cr < MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento parcial a ambos os apelos somente para redução das penas, quanto a Reginaldo dos Reis Moreira para seis anos e

cinco meses de reclusão e quinze dias-multa; e

quanto a Donizete dos Reis Moreira para cinco anos e seis meses de reclusão e treze dias-multa, mantida a r. sentença quanto ao mais, de

conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente

julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN MARQUES (Revisor) e ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 31 de iharho de 2008

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO N.º 971.786.3/3 - MOGI DAS CRUZES/F.D. BRÁS CUBAS

APTES. : REGINALDO DOS REIS MOREIRA e outro

APDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATOR : A. L. PIRES NETO

VOTO; 15.549

REGINALDO DOS REIS MOREIRA e DONIZETE DOS REIS MOREIRA foram condenados por infração do art. 157,

§ 2.º, incisos I e II, do Código Penal. O primeiro, ao cumprimento de sete anos, cinco meses e vinte e cinco dias de reclusão, além do pagamento de dezoito dias-multa de valor unitário mínimo; e

o segundo, ao cumprimento de seis anos e cinco meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Com relação a ambos foi fixado o regime inicial fechado.

Inconformados, apelaram para pedir a

absolvição por falta de provas, tendo Donizete ainda pedido, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e

conseqüentemente, a redução das penas.

Os recursos foram bem processados e a

ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo Dr. Fernando José Marques, opinou pelo improvhrí^nto de ambos (fls. 288/291). f\Â>l

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É o relatório, também adotado o da r.

sentença.

Ficou bem provado que os apelantes e um

terceiro indivíduo não identificado, todos unidos pelo mesmo

desígnio criminoso, mediante grave ameaça concretizada com o

emprego de armas de fogo, entraram no estabelecimento

comercial de Carlos Alberto Alves Ferreira e subtraíram a

importância de R$ 300,00, fugindo logo em seguida, sendo

detidos posteriormente por policiais acionados pela vítima.

Tudo isso ficou registrado no auto de prisão

em flagrante lavrado naquela ocasião (fls. 05/ 12).

Em Juízo, o apelante Donizete confessou

amplamente a própria imputação e procurou livrar o co-réu, seu

irmão, dizendo que este não havia participado dessa empreitada

(fls. 111/112). Reginaldo, por sua vez, negou a acusação (fls.

109/110).

Entretanto, a verdade é que ambos foram

incriminados pelas provas produzidas no curso do devido

processo legal, preservadas as garantias do contraditório e da

ampla defesa. Tanto assim que a vítima, sem alguma dúvida ou

hesitação, repetindo coerentemente suas declarações

extrajudiciais, reconheceu os dois apelantes como agentes da

subtração (cf. fl. 171). (/ /^

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Não se pode perder de vista que a palavra da vítima tem crucial importância no elenco das provas produzidas, sendo suficiente para base da denúncia quando, como aqui, se apresenta firme e segura na incriminação dos agentes, em harmonia com o mais da prova produzida, mesmo porque não teria sentido imaginar-se que a vítima, pessoa idônea que nem sequer conhecia os apelantes, pudesse ter pretendido incriminá-los indevidamente.

Ademais, as declarações da vítima ficaram em perfeita harmonia com os depoimentos prestados por outras testemunhas (v. fls. 172/173) e pelo policial militar que participou das diligências que culminaram com a prisão dos apelantes (fls. 174), o que ainda mais reforça a credibilidade da palavra do ofendido.

Nesses termos, mantida a condenação, tem-se que o roubo ficou consumado porque a vítima, reduzida à impossibilidade de resistência, foi efetivamente despojada de seus bens, dela retirados mediante grave ameaça e transferidos para a posse dos agentes da subtração, além do que a "res furtiva" não foi recuperada.

As qualificadoras, outrossim, também ficaram bem caracterizadas. Como a vítima sempre disse, três foram os agentes do delito que a reduziram à impossibilidade de resistência mediante grave ameaça concretizada com emprego de arma de fogo. Nada importa, ademais, que essa arma não tenha sido apreendida para que pudesse ter sido pericíaday^kstando,

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como aqui, a segura e convincente afirmação da vítima dizendo de forma coerente no inquérito e em Juízo que arma desse tipo foi usada para ameaçá-la.

À vista de quadro probatório assim expressivo e convincente, é inegável que a condenação foi acertada. Entretanto, as penas comportam redução porque a r. sentença apelada fixou as penas-base acima dos mínimos legais em razão de maus antecedentes e em seguida, no segundo degrau do critério trifásico, agravou-as por força da reincidência, incidindo em intolerável "bis in idem", na medida em que os maus antecedentes necessariamente integram a reincidência. Essa é a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula n.º 241: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante, e, simultaneamente, como circunstância

judicial".

Assim sendo, as penas-base ficam reduzidas para os mínimos legais, ou seja, quatro anos de reclusão e dez dias-multa, seguindo-se, como na sentença, a agravação por força de comprovada reincidência e reconhecida, quanto ao Donizete, a atenuante da confissão, seguindo-se, quanto aos dois apelantes, o aumento de mais 3/8, fração compatível com as duas qualificadoras, na esteira de expressivo entendimento jurisprudencial, daí resultando, em definitivo, quanto ao apelante Reginaldo, as penas de seis anos e cinco meses de reclusão e quinze dias-multa e no que se refere ao apelante Donizete, as penas de cinco anos e seis meses de reclusão e treze dias-multa. /\^r

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APELAÇÃO N.º 971.786.3/3 - MOGI DAS CRUZES/F.D..BRÁS CUBAS /

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De resto, o regime inicial fechado era o único compatível com a periculosidade e com a reincidência desses acusados.

Pelo exposto e em suma, dá-se provimento parcial a ambos os apelos somente para redução das penas, quanto a Reginaldo dos Reis Moreira para seis anos e cinco meses de reclusão e quinze dias-multa; e quanto a Donizete dos Reis Moreira para cinco anos e seis meses de reclusão e treze dias-multa, mantida a r. sentença quanto ao mais.

Antônio Lu

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