jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Coelho Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11120756820148260100_a2ff0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000404780

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1112075-68.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1, é apelado ROGÉRIO MOURA SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO E MENDES PEREIRA.

São Paulo, 7 de junho de 2017.

Coelho Mendes

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 19 970

APEL. Nº: 1112075-68.2014.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

ORIGEM: 34ª VARA CÍVEL CENTRAL

JUIZ (A) DE 1ª INST.: ADILSON APARECIDO RO DRIGUES CRUZ

AP TE. : F UNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO

PA DRO NIZADO S N PL 1

AP DO. : R OGÉRIO MO URA SO UZA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INXEGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. VIABILIDADE. É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE VISEM A PROVAR A SITUAÇÃO JÁ NARRADA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

Vistos .

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 137/139 que, julgou procedente a ação declaratória c/c indenização que Rogério Moura Souza ajuizou contra FIDC NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e o fez, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, acolhendo os pedidos iniciais da parte autora e, em consequência, declarou inexigível a dívida em questão, condenando a ré a pagar a autora a importância de R$10.000,00 a título de dano moral, quantia esta com correção monetária e juros legais corrigidos desde a sentença. Condenou, ainda, a vencida em custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

A vencida apela alegando, em apertada síntese, que o contrato objeto dos autos foi cedido pelo Banco Santander e por ele era custodiado. Por conta disso, assim que lhe foi disponibilizado a documentação apresentou nos autos.

Desse modo, insiste ter demonstrado a regularidade do débito que originou a inserção do nome do apelado em cadastro restritivo de crédito.

Ressalta que o contrato cedido não sofreu nenhuma alteração em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sua forma (valores, parcelas e taxa de juros), agindo a concessionária nos limites do exercício regular de direito.

Argumenta ainda que houve comunicação do Serasa acerca do apontamento.

Entende não haver justa causa para as pretensões indenizatórias deduzidas, rechaçando o dano moral, bem como o valor arbitrado.

Pleiteia o provimento prequestionando a matéria.

Recurso preparado, tempestivo e respondido (fls.173/183).

É o relatório.

O autor ajuizou ação objetivando a reparação de dano moral, oriunda de restrição indevida de seu nome, instruindo a petição inicial com a comprovação da negativação junto a cadastros de inadimplentes (fls.18).

O recurso comporta provimento.

Conforme se verifica dos autos o apelante juntou após a contestação extratos bancário, bem como contrato firmado pelo apelado (fls. 120/130) com o banco cedente, sendo que tais documentos comprovam a origem do débito pelo qual foi inserido o apelado no cadastro restritivo de crédito.

Saliente-se ser possível a juntada de documentos após a contestação que visem a provar a situação narrada (existência de relação jurídica), desde que observado o contraditório, como no caso (fls.131).

Frise-se que o apelado, na ocasião, nada falou sobre o contrato juntado, apenas se insurgindo no que diz respeito à tardia apresentação do documento e falta da notificação sobre o apontamento.

Assim, incontroverso que o débito tem origem na cessão de crédito realizada pelo Banco Santander Banco Real (fls. 126) de quem o apelado era correntista.

Logo, não há se falar em conduta irregular da apelante em incluir o nome do apelado em cadastro restritivo de crédito.

Portanto, acolho o recurso para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal.

Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes.

De todo exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

COELHO MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467528324/apelacao-apl-11120756820148260100-sp-1112075-6820148260100/inteiro-teor-467528361

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1112075-68.2014.8.26.0100 SP 1112075-68.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003450-90.2013.8.13.0572 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0999898-12.2009.8.13.0194 Coronel Fabriciano