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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004679-36.2015.8.26.0637 SP 1004679-36.2015.8.26.0637

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10046793620158260637_0bd37.pdf
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Ementa

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Questões referentes à imposição de multa e concessão de prazo para realização do reparo que é matéria já decidida em agravo de instrumento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ré que não fez qualquer prova acerca da regularidade do serviço prestado. Condenação da Ré para restabelecer/reativar o serviço adequadamente imposta. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 8.000,00 que é mantido. Juros de mora que incidem a partir da citação. Prequestionamento afastado. Sentença mantida. Verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da condenação mantida, considerada a fase recursal. Recurso não provido.
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