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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2016.8.26.0053 SP XXXXX-27.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10401282720168260053_c078d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão dos autores de ver a ré condenada ao pagamento do benefício denominado "auxílio-transporte", nos termos previsto na Lei Estadual nº 6.428/88. Sentença de improcedência na origem. Norma legal suscitada aplicável tão-somente aos servidores civis do Estado. Policiais militares regidos por estatuto próprio. Aplicação da Súmula nº 36, desta Egrégia Corte de Justiça e da Súmula Vinculante nº 37, do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467870714/apelacao-apl-10401282720168260053-sp-1040128-2720168260053

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