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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-69.2016.8.26.0000 SP XXXXX-69.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Tristão Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21666556920168260000_143c6.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal nº 3.766, de 19 dezembro de 2015, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Programa de Proteção e Conservação de Nascentes de Água, no Município de Cubatão. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de matéria atinente à proteção ao meio ambiente, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo local, com a previsão de ser a Secretaria do Meio Ambiente o órgão da Administração responsável pela promoção e implemento do programa instituído. Invasão indevida sobre a esfera de atuação do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, inciso II e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.766, de 19 de novembro de 2015, de Cubatão, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467871199/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21666556920168260000-sp-2166655-6920168260000

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