jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003499-21.2011.8.26.0191 SP 0003499-21.2011.8.26.0191

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00034992120118260191_9060d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNOGRATUIDADE PROCESSUALDIFERIMENTO DAS CUSTAS – Não havendo elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita – Entretanto, considerando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, é caso de diferimento das custas, nos termos do artigo da Lei 11.608/03 – Agravo interno provido em parte. AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta pelo Ministério Público contra agentes públicos que procederam ao indevido fracionamento de objetos de licitações, as quais se realizaram na modalidade convite, tendo as empresas participantes do certame formado cartel, direcionando o resultado à vencedora, que repartia os lucros. AGRAVO RETIDORECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS – Está sujeito às sanções da Lei nº 8.429/92 o Prefeito que tenha praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa - A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual é espécie o agente político - Ademais, o art. da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrange os próprios integrantes – Alegação afastada. PROVA ILÍCITA – Alegação de que o relatório do COAF que embasou a propositura da ação de improbidade é prova produzida de maneira ilícita, o que macularia todo o processo - Rejeição da inicial admissível apenas quando falta justa causa a propositura da ação de improbidade. Agravo retido não provido. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇAFUNDAMENTAÇÃO – Sentença devidamente fundamentada, que se lastreou em provas apresentadas – Ausência de vício a macular o decisum. CERCEAMENTO DE DEFESAJULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - Sendo o Juiz destinatário da prova e considerando suficientes os elementos coligidos pela parte autora para formação de sua convicção, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa se houve julgamento antecipado diante da situação narrada ser demonstrada por prova documental - Princípio do livre convencimento motivado - Desnecessidade de dilação probatória. PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL - UTILIZAÇÃOCABIMENTO - Afasta-se a alegação de impossibilidade do julgado se basear em prova colhida em inquérito civil, uma vez que plenamente viável a valoração da prova coletada nessa sede quando do julgamento do feito, uma vez que observado o contraditório e ampla defesa diante da manifestação das partes. PRESCRIÇÃO – As ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato, sendo o termo inicial da prescrição em relação ao particular idêntico ao do agente público – Mandato do prefeito encerrado em 2008, com propositura da ação em 2011. Preliminares rejeitadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVADANO AO ERÁRIO – A fraude em procedimentos licitatórios caracteriza ato de improbidade administrativaDano in re ipsa - Réus incursos no artigo 10de LIA. SANÇÕES - O art. 37, § 4º, da CF, prevê sanções mínimas e obrigatórias por ato de improbidade administrativa, não excluindo a possibilidade de criação de novas sanções pela legislação pertinente - Sanções devidamente sopesadas. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467926258/apelacao-apl-34992120118260191-sp-0003499-2120118260191

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 686993 SP 2004/0134922-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003609-92.2012.4.05.0000 SE 2015/0009772-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000477-49.2019.8.26.0516 SP 1000477-49.2019.8.26.0516