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20 de Agosto de 2017
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    TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20751081120178260000 SP 2075108-11.2017.8.26.0000

    HABEAS CORPUS - CALÚNIA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses
    Processo
    HC 20751081120178260000 SP 2075108-11.2017.8.26.0000
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    09/06/2017
    Julgamento
    8 de Junho de 2017
    Relator
    Nelson Fonseca Junior

    Ementa

    HABEAS CORPUS - CALÚNIA

    - Anulação da determinação de formal indiciamento dos pacientes, após o recebimento da denúncia - Atribuição exclusiva da autoridade policial - Entendimento do artigo , inciso VIII, do Código de Processo Penal - Precedentes desta Corte e do STJ - Constrangimento ilegal caracterizado.

    - Trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Inquérito encerrado - Denúncia já recebida em primeiro grau - Alegação de falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem parcialmente concedida.

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