Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2013.8.26.0451 SP XXXXX-86.2013.8.26.0451

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MÃO-DE-OBRA, SEGUNDO O VALOR INTEGRAL CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NESSA PARTE. RESCISÃO DO CONTRATO, O QUAL NÃO PREVÊ PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE DEVE SER COBRADO NA MEDIDA EM QUE FOI REALIZADO. RECEBIMENTO DE 67,76% DO VALOR CONTRATADO E EXECUÇÃO DE 57% DO SERVIÇO. RECEBIDO VALOR A MAIOR DO QUE O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, A AÇÃO DE COBRANÇA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRETENDENDO O RÉU RECONVINTE, A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO A MAIOR EM RELAÇÃO À MÃO-DE-OBRA EFETIVAMENTE PRESTADA E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC/73, POR DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA. EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DO RÉU RECONVINTE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.