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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2013.8.26.0451 SP XXXXX-86.2013.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40086918620138260451_04f35.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MÃO-DE-OBRA, SEGUNDO O VALOR INTEGRAL CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NESSA PARTE. RESCISÃO DO CONTRATO, O QUAL NÃO PREVÊ PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE DEVE SER COBRADO NA MEDIDA EM QUE FOI REALIZADO. RECEBIMENTO DE 67,76% DO VALOR CONTRATADO E EXECUÇÃO DE 57% DO SERVIÇO. RECEBIDO VALOR A MAIOR DO QUE O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, A AÇÃO DE COBRANÇA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRETENDENDO O RÉU RECONVINTE, A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO A MAIOR EM RELAÇÃO À MÃO-DE-OBRA EFETIVAMENTE PRESTADA E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC/73, POR DECISÃO ANTERIOR, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA. EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DO RÉU RECONVINTE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468115369/apelacao-apl-40086918620138260451-sp-4008691-8620138260451

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