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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006885-46.2014.8.26.0323 SP 0006885-46.2014.8.26.0323

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00068854620148260323_50199.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICOMANDADO DE SEGURANÇAEXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR DECRETO MUNICIPALCONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇAAPELAÇÃO DOS IMPETRANTESPRELIMINARDESERÇÃOREJEIÇÃO – Insuficiência do preparo – Suprimento antes mesmo de intimação a tanto – Regularidade – Inteligência do art. 1007, § 2º, do N.C.P.C.MÉRITOILEGALIDADE DO DECRETODIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES EM SEREM MANTIDOS NO CARGOCABIMENTO – Impossibilidade de extinção do cargo por Decreto já reconhecida por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento contra o deferimento da liminar – Violação dos arts. 41, § 3º, e 48, inciso X, ambos da C.F.Lei posterior que extinguiu os cargos – Cessação do direito dos impetrantes somente a partir da vigência da referida Lei – Sentença, que reconhecia a validade do decreto, reformada – Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468127033/apelacao-apl-68854620148260323-sp-0006885-4620148260323

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Liminar deferida para manter os agravados no cargo público de bombeiro civil – Insurgência – Descabimento – Presença dos requisitos ensejadores da medida – Impossibilidade de extinção de cargo público por decreto municipal – Inobservância do devido processo legislativo – …