Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2010744-30.2017.8.26.0000 SP 2010744-30.2017.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Saúde – Tratamento – Responsabilidade solidária – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Saúde – Descompressão lombar e artrose – Consulta com ortopedista –– Cirurgia e Avaliação clínica - Possibilidade: – Cirurgia que se mostra emergencial, diante da prova de agravamento da doença ou deficiência física, deve observar a fila de espera estabelecida na unidade de saúde, com prioridade estabelecida pelos médicos para os casos mais graves, mas com aceleração suficiente para atender inclusive o requerente em curto espaço de tempo a ser informado no processo.