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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2010744-30.2017.8.26.0000 SP 2010744-30.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2017
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20107443020178260000_15f16.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Saúde – Tratamento – Responsabilidade solidária – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Saúde – Descompressão lombar e artrose – Consulta com ortopedista –– Cirurgia e Avaliação clínica - Possibilidade: – Cirurgia que se mostra emergencial, diante da prova de agravamento da doença ou deficiência física, deve observar a fila de espera estabelecida na unidade de saúde, com prioridade estabelecida pelos médicos para os casos mais graves, mas com aceleração suficiente para atender inclusive o requerente em curto espaço de tempo a ser informado no processo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468144765/agravo-de-instrumento-ai-20107443020178260000-sp-2010744-3020178260000

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