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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2015.8.26.0099 SP XXXXX-91.2015.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10067109120158260099_04f35.pdf
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Ementa

MANDATO ELETIVO Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Responsabilização por improbidade administrativa. Impossibilidade. Julgamento, no ponto, afeto ao Judiciário, fora, portanto, do âmbito político. Precedente. Reforma necessária. Condenação por quebra de decoro parlamentar. Ofensa ao princípio da moralidade. Defeso ao Poder Judiciário analisar matéria ético-político cuja valoração é restrita ao Poder Legislativo. Escorreito, sob o aspecto legal, o procedimento. Perda de objeto. Inocorrência. Justificada a edição da Resolução nº 01/15 cassando o mandato de vereador. Reconhecidas infrações político-administrativas por ele praticadas. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468147598/apelacao-apl-10067109120158260099-sp-1006710-9120158260099

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