Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2057162-26.2017.8.26.0000 SP 2057162-26.2017.8.26.0000

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. A despeito do procedimento previsto no art. 914, § 1º, do CPC/2015, o protocolo dos embargos do devedor como simples petição nos autos da execução é vício sanável, que não pode resultar no indeferimento de plano da inicial. Precedentes do E. STJ e desta …

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TEMPESTIVIDADE – Decisão que anulou, de ofício, sentença anteriormente proferida, que indeferia a petição inicial e julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade – Embargos á execução que foram protocolados ao invés de distribuídos – Mera …

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Tempestividade – Embargos protocolizados no prazo legal, nos mesmos autos do processo principal – Decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução, determinando, contudo, a autuação em apartado, conforme art. 914, §1º do CPC/2015 - Irregularidade sanada – Embargos novamente …