Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2015.8.26.0564 SP XXXXX-45.2015.8.26.0564

Preliminar. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, cf. artigo 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. Mérito. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378 do STJ). Na hipótese, os elementos de convicção coligidos aos autos são firmes ao comprovar o desvio de função, seja pelos documentos juntados, seja pela prova oral produzida. É devido o pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos, com os respectivos reflexos salariais. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida, anotada a prescrição parcelar. Recurso parcialmente provido.