VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A PRÁTICA DE "PIRATARIA" DE CDS E DVDS NÃO ESCAPA à SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA – MANIFESTA LESIVIDADE A BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAL E FRAGMENTARIAMENTE TUTELADOS – PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS COM RELAÇÃO À VENDA DE VIDEOFONOGRAMAS – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015447120158260204 SP 0001544-71.2015.8.26.0204

Processo

APL 00015447120158260204 SP 0001544-71.2015.8.26.0204

Orgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

12/06/2017

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Amaro Thomé

Ementa

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A PRÁTICA DE "PIRATARIA" DE CDS E DVDS NÃO ESCAPA à SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA – MANIFESTA LESIVIDADE A BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAL E FRAGMENTARIAMENTE TUTELADOS – PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS COM RELAÇÃO À VENDA DE VIDEOFONOGRAMAS – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.