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20 de Agosto de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 00015447120158260204 SP 0001544-71.2015.8.26.0204

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses
    Processo
    APL 00015447120158260204 SP 0001544-71.2015.8.26.0204
    Orgão Julgador
    9ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    12/06/2017
    Julgamento
    25 de Maio de 2017
    Relator
    Amaro Thomé

    Ementa

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A PRÁTICA DE "PIRATARIA" DE CDS E DVDS NÃO ESCAPA à SANÇÃO PENAL POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA – MANIFESTA LESIVIDADE A BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAL E FRAGMENTARIAMENTE TUTELADOS – PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS COM RELAÇÃO À VENDA DE VIDEOFONOGRAMAS – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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