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24 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00247131120148260564 SP 0024713-11.2014.8.26.0564

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    ano passado
    Processo
    APL 00247131120148260564 SP 0024713-11.2014.8.26.0564
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    12/06/2017
    Julgamento
    7 de Junho de 2017
    Relator
    Freitas Filho

    Ementa

    Falsificação de documento público e uso de documento falso - Artigo 304 c.c. artigo 297, ambos do Código Penal - Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Fato típico e punível - Pena e regime mantidos - Recurso improvido.