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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2044457-93.2017.8.26.0000 SP 2044457-93.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20444579320178260000_0ed07.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DOS EXEQUENTES DE QUE A AGRAVANTE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133, CPC/15. INADMISSIBILIDADE.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de intervenção de terceiros trazida pelo atual CPC, que recebeu disciplina processual expressa com o objetivo de harmonizar a desconsideração da personalidade jurídica com o princípio do contraditório (art. 5.º, inc. LV, CF e arts. 7.º, 9.º e 10, CPC). Imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, com a consequente citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento das provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC), assegurando àquele contra qual foi deduzido o pedido, sua defesa e ampla produção de provas para proteção de seu patrimônio.
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