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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20444579320178260000_0ed07.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000418410

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044457-93.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, são agravados ROSA UZUN FOKIN, MARCOS FOKIN e FOKIN SIERGIUSZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), MORAIS PUCCI E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 12 de junho de 2017.

Gilberto Leme

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de instrumento n.º 2044457-93.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial

Ltda. (atual denominação de União das

Instituições Educacionais do Estado de São Paulo

Agravados: Rosa Uzun Fokin e outros

Interessad Ilbec Instituição Luso-brasileira de Educação

a: e Cultura S/C Ltda.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DOS EXEQUENTES DE QUE A AGRAVANTE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133, CPC/15. INADMISSIBILIDADE. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de intervenção de terceiros trazida pelo atual CPC, que recebeu disciplina processual expressa com o objetivo de harmonizar a desconsideração da personalidade jurídica com o princípio do contraditório (art. 5.º, inc. LV, CF e arts. 7.º, 9.º e 10, CPC). Imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, com a consequente citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento das provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC), assegurando àquele contra qual foi deduzido o pedido, sua defesa e ampla produção de provas para proteção de seu patrimônio.

Recurso provido.

VOTO N.º 18.965

Trata-se de recurso de agravo de

instrumento interposto à r. decisão que, em cumprimento de

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sentença com relação ao valor da sucumbência que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato de locação (fls. 284/286), deferiu a inclusão da agravante no polo passivo, determinada a expedição de mandado de intimação para que regularize sua representação processual nos autos e para cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de prosseguimento da execução e penhora de faturamento já determinada.

A agravante alega que a definição de grupo econômico pressupõe a existência de pelo menos uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum, ou seja, que as atividades exercidas tenham algum grau de complementaridade a fim de possibilitar a maximização no uso dos recursos, caso não verificado na hipótese vertente. Aduz que o fato de possuir os mesmos administradores que a executada não comprova que pertençam ao mesmo grupo econômico. Afirma que nunca houve confusão patrimonial entre a agravante e as demais pessoas jurídicas mencionadas na manifestação apresentada pelo agravado, sendo inadmissível a sua inclusão nos autos. Argumenta que a atribuição de responsabilidade depende de condição adicional, ou seja, da constatação de que as pessoas jurídicas envolvidas tiveram participação na situação configuradora do fato gerador. Sustenta inexistir prova de que a agravante tenha participado ou obtido qualquer vantagem com a sua alteração societária ocorrida em 27.12.12.

Agravo tempestivo, recebido com efeito suspensivo pelo E. Des. Morais Pucci em razão do impedimento ocasional deste Relator, preparado e não respondido.

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A decisão agravada ao considerar que o documento de fls. 1353/1359 (autos principais) comprova a promessa de cessão de quotas entre os sócios da Ilbec (executada) e a UNIESP (agravante), determinou a expedição de mandado de intimação para esta última, para regularização de sua representação processual nos autos e para cumprimento espontâneo da obrigação da executada. Ou seja, inseriu a agravante no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de intervenção de terceiros trazida pelo atual CPC, que recebeu disciplina processual expressa com o objetivo de harmonizar a desconsideração da personalidade jurídica com o princípio do contraditório (art. 5.º, inc. LV, CF e arts. 7.º, 9.º e 10, CPC).

Em determinadas hipóteses expressamente previstas em lei, quando constatado que as empresas estão abusando da personalidade jurídica, se utilizando de uma estrutura meramente formal em detrimento de credores, admitese a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que atinja os bens dos sócios administradores ou das demais empresas do grupo econômico.

A desconsideração da personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade da empresa obteve reconhecimento legal com o advento do atual Código Civil. Anteriormente, era aplicada pelos juízes e tribunais do país.

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Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento no processo de execução quando “não encontrados bens do devedor e estiverem presentes os pressupostos que autorizam a sua invocação, requerendo-se a penhora diretamente em bens do sócio (ou da sociedade, em caso de desconsideração inversa). O redirecionamento da ação exige, contudo, citação do novo executado, se não participou da lide.” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito Civil Brasileiro, vol. I, pág. 213, Saraiva, 2003).

Cabe observar que se houver desconsideração da personalidade jurídica sem que seja requerido e instaurado o incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, é assegurado àquele que teve seu patrimônio atingido pela decisão que não observou os ditames e pressupostos legais, defender-se por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2.º, inc. III, CPC).

Estabelece o art. 134, caput, do Estatuto Processual Civil que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º), sendo dispensável a sua instauração somente quando for requerido na petição inicial.

Consigna-se, ainda, que admitida a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º, art. 134), já que aquele contra quem se formula o pedido de desconsideração da personalidade jurídica passa a ser parte no processo, devendo para tanto ser citado para manifestar-se e requerer provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, caput). Dessa forma, assegura-se aos sócios e administradores o direito de defesa, garantindo ainda a proteção aos direitos de terceiros

Agravo de Instrumento nº 2044457-93.2017.8.26.0000 -Voto nº 18.965 5

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de boa-fé que não poderão alegar desconhecimento do fato.

Os arts. 135 e 136, caput, CPC, não deixam dúvidas a respeito da necessidade de haver ampla produção de provas de qualquer tipo no bojo do incidente, competindo àquele que foi citado exercer toda a defesa que estiver ao seu alcance para defender o que foi deduzido em seu desfavor. Somente após a devida instrução é que será resolvido o incidente por meio de decisão interlocutória.

Por isso, dispõe o Código Civil que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (artigo 50)

“Não requer a lei observam RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO et alii tenham o sócio ou o administrador, necessariamente, a intenção de prejudicar terceiros ou de obter para si vantagem indevida. Basta ver, nesse particular, que o dispositivo do art. 50 do Código Civil não contém elementos indicativos de intencionalidade. Ao contrário, utiliza aí o legislador expressões de caráter objetivo, que podem abarcar condutas culposas ou não.” (Comentários ao Novo Código Civil, coord. de Sálvio de Figueiredo Teixeira, vol. I, pág. 789, Forense, 2010)

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confusão patrimonial) poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica. Do contrário não há lugar para a desconsideração ainda que seja a empresa-executada ré em inúmeros processos judiciais. Mero insucesso da pessoa jurídica que a deixe insolvente não enseja que se tomem os bens dos sócios ou de outras empresas do grupo que não se beneficiaram de seus atos para pagamento de dívidas dela. Há distinção de personalidades e de patrimônios.

Por fim, verifico que sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não pode a agravante ter os seus bens constritos em razão de dívida da executada.

De rigor, portanto, a reforma da decisão agravada que inseriu a agravante no polo passivo da demanda sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15.

Pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

GILBERTO LEME

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469056455/agravo-de-instrumento-ai-20444579320178260000-sp-2044457-9320178260000/inteiro-teor-469056494

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