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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207168-79.2016.8.26.0000 SP 2207168-79.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22071687920168260000_37609.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa – Pedido de liminar para afastar cautelarmente os requeridos dos cargos que ocupam de Policial Civil – Decisão recorrida que deferiu a liminar - Possibilidade - Fatos narrados na inicial que são gravíssimos - A manutenção do agravante no exercício de suas funções públicas, mesmo que administrativas, implica em dano à segurança pública e risco para a instrução processual, posto que pode interferir na apuração dos fatos - Observância do art. 20 da Lei nº 8.429/92 - Decisão mantida – Preliminar de não conhecimento rejeitada - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469065753/agravo-de-instrumento-ai-22071687920168260000-sp-2207168-7920168260000