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20 de Agosto de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 00037975620158260099 SP 0003797-56.2015.8.26.0099

    APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 184, § 2º, do CP. Conduta de ter em depósito e expor à venda, com intuito de lucro, obras intelectuais reproduzidas com violação de direito autoral.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses
    Processo
    APL 00037975620158260099 SP 0003797-56.2015.8.26.0099
    Orgão Julgador
    6ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    12/06/2017
    Julgamento
    8 de Junho de 2017
    Relator
    Marcos Correa

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 184, § 2º, do CP. Conduta de ter em depósito e expor à venda, com intuito de lucro, obras intelectuais reproduzidas com violação de direito autoral.

    I - Condenação mantida. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, conforme entendimento consolidado no STJ.

    II - Atipicidade da conduta pelos princípios da intervenção mínima e adequação social. Afastamento. Questão já decidida em Recurso repetitivo pelo STJ. APELO DESPROVIDO.

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