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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Maia da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10190972820168260577_afd5d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000423900

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019097-28.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, é apelado BELMUNDO HOTEL EIRELI - ME.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram parcial provimento ao recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente), TEIXEIRA LEITE E FÁBIO QUADROS.

São Paulo, 8 de junho de 2017.

Maia da Cunha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO Nº : 1019097-28.2016.8.26.0577

APELANTE : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD

APELADO : Belmundo Hotel Eireli - Me

COMARCA : São José dos Campos

JUIZ : João José Custodio da Silveira

VOTO Nº : 39.803

ECAD. Direitos autorais. Hotel. A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos é fato ensejador dos direitos autorais, ainda que se trate de TV por assinatura. Transmissão de obras em local de frequência coletiva. Inteligência do artigo 68, § 3º, da Lei nº 9.610/98. Jurisprudência do Colendo STJ. Prescrição, contudo, que é trienal. Ação que é parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de cumprimento de preceito legal c.c cobrança, que o prazo prescricional é de dez anos, que a captação de transmissão de radiodifusão, por meio de cabo como ocorre com os aparelhos disponibilizados pelo hotel, dependem da autorização, e o consequente pagamento dos direitos autorais, nos termos do art. 29, VIII, e, f, i, todos da Lei 9.610/98, que eventual autorização concedida à operadora de TV a cabo não se estende ao réu (art. 31 da Lei) e hotel é local de frequência coletiva, fato gerador da obrigação de pagamento dos direitos autorais, inexistindo bis in idem.

Este é o relatório.

O recurso, com a devida vênia, merece parcial provimento.

O digno Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação ao fundamento de que a disponibilização de rádio e TV por assinatura em hotel não enseja a retribuição relativa a direitos autorais, pois a empresa televisa que presta este serviço já efetua os respectivos pagamentos.

Ocorre que, a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis ou motéis configura fato gerador da contribuição devida ao ECAD, por serem locais considerados de freqüência coletiva e nos quais há a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do art.

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68, § 3º Lei nº 9.610/98.

O fato de a programação musical exibida no hotel ser disponibilizada pela operadora de TV a cabo do qual o réu é assinante não afasta a obrigação de pagamento dos direito autorais, mesmo porque não há qualquer disposição contratual que tenha atribuído esse encargo à empresa prestadora de serviços.

Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. TAXA. COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1567914/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016).

Por isso, o pagamento da respectiva retribuição pelo réu é de rigor. Contudo, deve ser observada a prescrição trienal (art. 206, § 3º, do CC), conforme bem observado na r. sentença, por se tratar de ilícito extracontratual.

Confira-se, novamente, do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. O prazo prescricional decenal, de que trata o art. 205 do Código Civil, tem aplicação na cobrança de valores oriundos de descumprimento contratual, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a pretensão veiculada na petição inicial é de reparação por perdas e danos em virtude

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de o hotel demandado pôr à disposição de seus hóspedes, no interior de seus quartos, aparelhos transmissores de rádio e televisão. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1432129/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016).

O parcial provimento ao recurso, portanto, é para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de direitos autorais, contudo, não da forma pretendida pelo autor, já que deve ser observada a prescrição trienal. Os critérios de apuração do valor devido serão aqueles constantes do Regulamento de Arrecadação e da Tabela de Preços.

Diante deste resultado, arcará o réu com 70% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O autor arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da totalidade das parcelas prescritas.

Pelo exposto, e para o fim determinado, é que se dá parcial provimento ao recurso.

MAIA DA CUNHA

RELATOR

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