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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
13/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00133882020128260011_6f50f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000421975

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013388-20.2012.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GENIVALDO PEREIRA FERNANDES, são apelados JUAN QUILES ROIGER (ESPÓLIO) e CONCEIÇÃO DE MEDEIROS QUILES ROIGER (INVENTARIANTE).

ACORDAM , em 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 7 de junho de 2017

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

.Voto n. 16.692 - 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado.

Ap. com revisão n. 0013388-20.2012.8.26.0011.

Comarca: Foro Regional de Pinheiros - Capital.

Apelante: GENIVALDO PEREIRA FERNANDES.

Apelados: ESPÓLIO DE JUAN QUILES ROIGER e CONCEIÇÃO DE MEDEIROS QUILES.

Juiz: Marco Aurélio Gonçalves.

Apelação. Ação de reintegração de posse com pedido de cobrança. Inexistência de causa de força maior capaz de autorizar o afastamento do decreto de revelia do réu. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.240, caput, do CC. Uso indevido do imóvel pelo réu que autoriza sua condenação ao pagamento de taxa pela ocupação irregular, além do débito de IPTU incidente sobre o bem no período. Recurso improvido.

A r. sentença de fs. 213, cujo relatório se adota, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem, no importe de R$ 1.500,00, e R$ 165,76, relativo ao IPTU, por mês, a partir de outubro de 2007.

Inconformado, o réu apelou, sustentando que recebeu a posse do imóvel de antigo credor trabalhista do falecido proprietário licitamente, ressalvando que detém a posse mansa e pacífica do bem desde 2007, o que autoriza a aquisição da propriedade pela usucapião. Aduziu que o imóvel estava desocupado, o que afasta a pretensão de cobrança de aluguéis e IPTU.

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São Paulo

Recurso regularmente processado, dispensado de preparo (fs. 242) e com contrarrazões (fs. 251/254).

É o relatório.

Analisando o conjunto probatório existente nos autos verifica-se que o apelante foi preso (fs. 116) um dia após ter sido citado pessoalmente em 9 de outubro de 2012 (fs. 172).

Contudo, verifica-se que desde aquela época o apelante era assistido pelo mesmo patrono (fs. 99/100), o que evidencia que ele poderia ter apresentado resposta na presente demanda dentro do prazo legal.

Não há que se falar, portanto, em ocorrência de causa de força maior, nos termos do art. 517 do CPC, de modo que devem ser mantidos os efeitos da revelia aplicados pelo juízo de primeiro grau.

De qualquer modo, ainda que assim não fosse, não houve demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 1.240, caput, do CC.

Veja-se que houve oposição dos proprietários do imóvel em relação à ocupação do apelante, bem como que o imóvel possui metragem superior a 250 m², vide matrícula de fs. 10, o que é suficiente para afastar o reconhecimento da alegada usucapião especial urbana.

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São Paulo

Assim sendo, considerando a ocupação irregular do imóvel pelo apelante, era mesmo de rigor sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo uso do bem.

Frise-se que a taxa de ocupação equivale a perdas e danos em razão da ocupação injusta do imóvel. O prejuízo, na hipótese, decorre do próprio fato de os proprietários terem sido privados do uso do imóvel por longo período, sem receber a devida contraprestação.

O mesmo entendimento se aplica em relação às parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel no período, na medida em que esse tributo deve ser pago pelo ocupante do bem.

Nessas condições, era mesmo de rigor a condenação do apelante ao pagamento da taxa de ocupação e do IPTU incidente sobre o imóvel a partir da data de sua ocupação.

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469128692/apelacao-apl-133882020128260011-sp-0013388-2020128260011/inteiro-teor-469128730

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