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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2002.8.26.0650 SP XXXXX-13.2002.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00084011320028260650_c4510.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. ICMS. Sentença que declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC, em virtude de remissão concedida pelo Decreto nº 56.179/2010, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da Fazenda Estadual buscando afastar sua condenação ao pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Não se justifica a aplicação do princípio da causalidade na espécie, uma vez que extinção do débito se deu através de ato normativo (Decreto), e não por atividade vinculada a atuação da requerida. Precedentes. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470497860/apelacao-apl-84011320028260650-sp-0008401-1320028260650

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