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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2110336-47.2017.8.26.0000 SP 2110336-47.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/06/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21103364720178260000_0636f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000434485

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 8203

Agravo de Instrumento Processo nº 2110336-47.2017.8.26.0000

Relator (a): Marcelo Semer

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 150/151 que, em ação civil pública, indeferiu a antecipação da tutela, que consiste no afastamento liminar dos réus Ricardo de Aquino Salles, Roberta Buendia Sabragh e Danilo Angelucci de Amorim dos respectivos cargos na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e suspender o processo SMA 7.324/2013, referente ao Plano de Manejo da Área de Proteção da Várzea do Rio Tietê.

Em razões recursais o agravante alegou, em resumo, que (i) o processo administrativo SMA 7.324/2013, instaurado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que versa sobre a elaboração do Plano de Manejo da APA Várzea do Rio Tietê, contém diversas irregularidades, tais como: despachos fraudulentos, adulteração de mapas de zoneamento, pressões contra funcionários públicos e reuniões escusas com os membros do CONSEMA e FIESP; (ii) os fatos vieram à tona em janeiro de 2017 e, por isso, há necessidade de afastamento imediato dos envolvidos, sob pena de aprovação do projeto, que causará danos ao meio ambiente; (iii) o fato de o inquérito civil ter sido instaurado há quatro anos não inviabiliza a antecipação da tutela; (iv) o perigo de dano é evidente; (v) as ilegalidades praticadas pelos réus estão previstas no

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artigo 11, I, da Lei Federal nº 8.429/92; (vi) pleiteou efeito ativo ao recurso, para que seja

determinado o imediato afastamento dos servidores indicados na petição inicial, bem como

a suspensão do processo SMA 7.324/2013.

Agravo tempestivo e isento de preparo.

Desnecessária a intimação dos agravados para apresentar

contraminuta, dada a possibilidade imediata de julgamento do recurso.

É o relatório.

A matéria tratada nestes autos (Plano de Manejo da APA Várzea do

Rio Tietê) insere-se na competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente

deste TJSP, conforme alegaram o Ministério Público e o réu Ricardo de Aquino Salles, e

do que consta do artigo 4º da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Confira-se:

Art. 4º . Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para:

I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; (Redação dada pela Resolução nº 681/2015)

II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, “caput” e §§ 1º a 3º). (Redação dada pela Resolução nº 681/2015)

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Assim, considerando que esta ação civil pública objetiva a declaração de nulidade do processo SMA 7.324/2013 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e condenar os réus nas penas previstas no artigo 11, I e 12, III, da Lei nº 8.429/92, verifica-se que a matéria está inserida nas hipóteses do artigo 4º da Resolução nº 623/13, não cabendo a esta C. Câmara a sua análise.

Ante o exposto, não conheço do recurso e determino redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.

São Paulo, 19 de junho de 2017.

Marcelo Semer

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470535266/agravo-de-instrumento-ai-21103364720178260000-sp-2110336-4720178260000/inteiro-teor-470535311