Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-41.2016.8.26.0477 SP XXXXX-41.2016.8.26.0477 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000445737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-41.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante JOSÉ CARLOS BARROS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para cassar o decisum de primeiro grau e determinar que outro seja proferido, após esgotados todos os meios legais de intimação do agravante. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JUVENAL DUARTE (Presidente sem voto), TRISTÃO RIBEIRO E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 22 de junho de 2017

MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO nº 2900

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-41.2016.8.26.0477

COMARCA: Praia Grande

VARA DE ORIGEM: Vara das Execuções Criminais

JUIZ (a ) PROLATOR (a) DA DECISÃO: Antonio Carlos Costa Pessoa Martins

Agravante: José Carlos Barros

Agravado : Ministério Público

Vistos.

Trata-se de agravo em execução, interposto por José Carlos Barros , contra a r. decisão de fls. 28, que revogou a suspensão condicional da pena, que lhe fora concedida pelo juízo da condenação, nos termos artigo 81, inciso III, do Código Penal.

Inconformado, o agravante sustenta a nulidade da referida decisão alegando que não fora ouvido judicialmente, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como que sua Defesa não fora intimada para se manifestar sobre a revogação. Desta forma, requer a cassação do decisum (fls. 4/11).

Contraminutado o recurso (fls. 14/16), foi mantida a r. decisão (fl. 18) e o parecer da douta Procuradoria de Justiça foi pelo improvimento (fls. 50/51).

É o relatório .

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De início, de rigor anotar que, diversamente do alegado na minuta

recursal, a incidência do comando previsto no artigo 118, § 2º, da Lei de

Execuções Penais não se aplica in casu, porquanto a necessidade de prévia

oitiva do condenado ali descrita refere-se à hipótese de regressão de regime,

o que não se confunde com a revogação de sursis aqui versada.

No entanto, o presente agravo merece provimento.

Isso porque, o artigo 161 da Lei de Execução Penal que está

inserido no capítulo que trata especificamente “ Da Suspensão Condicional ”

prevê, além da intimação pessoal para comparecimento à audiência

admonitória, também a intimação por edital “com prazo de 20 (vinte) dias”, e,

somente após isso, “a suspensão ficará sem efeito e será executada

imediatamente a pena”.

Ora, da análise das peças juntadas ao presente recurso, bem

como da leitura atenta da decisão agravada, verifica-se que, apesar de o

acusado não ter sido localizado (fl. 24), o juízo não determinou sua intimação

editalícia antes da revogação do sursis, o que violou o preceito legal acima

mencionado.

Em caso análogo esta Corte de Justiça já decidiu:

“É caso de reconhecimento da nulidade da r. decisão, porquanto devem ser esgotadas as vias de intimação do acusado acerca do início do cumprimento da condição referida; o artigo 161 da Lei 7.210/84 estabelece a intimação por edital, no prazo de vinte dias, para a audiência admonitória, e se, ainda após tal providência, o réu não comparecer ao ato, haverá a revogação da suspensão e a execução imediata da pena” (Agravo em Execução Penal nº 7000506-83.2016, Franco da Rocha, rel. Marco de Lorenzi, j. 18/08/2016).

Nesse mesmo sentido é a lição de Julio Fabbrini Mirabete, em

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sua obra Execução Penal : “sendo indispensável a audiência admonitória para que o condenado tome conhecimento direto do 'sursis' e das condições estabelecidas na sentença, deve ser intimado pessoalmente para comparecer ao ato. Na hipótese de não haver nos autos o endereço onde pode ser encontrado o condenado, será realizada a intimação por edital” ( Editora Atlas, 11ª ed., 2008, p. 672 ).

Anote-se que, tivesse o acusado sido intimado pessoalmente, mas tivesse se furtado, deliberadamente, a comparecer em juízo para dar início às condições impostas na suspensão condicional da pena, a intimação ficta não seria cabível; porém, não foi isso o que ocorreu na hipótese.

Por fim, ante a cassação do decisum, fica prejudicada a análise da ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de manifestação da Defesa antes da revogação do sursis.

Desse modo, há de ser reformada a r. decisão agravada.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar o decisum de primeiro grau e determinar que outro seja proferido, após esgotados todos os meios legais de intimação do agravante.

Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Relator