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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10293817620138260100_09d6b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000444392

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-76.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTONIO ANGELIM DE LIMA FILHO, é apelado ARLINDO DE OLÍVIO.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 22 de junho de 2017

MARCONDES D'ANGELO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Recurso de Apelação nº XXXXX-76.2013.8.26.0100.

Comarca: São Paulo Foro Central Cível.

28ª Vara Cível.

Processo nº XXXXX-76.2013.8.26.0100.

Prolator (a): Juíza Ana Lúcia Xavier Goldman.

Apelante (s): Antônio Angelim de Lima Filho.

Apelado (s): Arlindo de Olívio

VOTO Nº 40.379/2017.

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL. Autor que requer a anulação da compra de veículo automotor, em virtude de dificuldade em realizar a transferência do bem para o seu nome (gravame). 1) Demandante que afirma ter comprado o bem diretamente do requerido em fevereiro de 2010, quitando à vista o valor avençado ( R$ 75.000,00 setenta e cinco mil reais ). Contudo, afirma também ter recebido o automotor apenas no ano de 2011, um ano após o pagamento. Ausência, outrossim, de comprovação do depósito bancário relativo à transação ou de comprovado pagamento por outra forma. 2) Demandado, por seu lado, que aduz não ter comercializado o veículo com o autor, mas sim com terceiro estranho à lide ( “agência do Toninho, vulgo Bodinho” ), por valor diverso ( R$ 70.000,00 setenta mil reais ). Ressalta, ainda, que ao constatar a existência de irregular pendência de gravame sobre o veículo ingressou com processo judicial ( nº XXXXX-18.2014.8.26.0405 ), que se encontram em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco. 3) Relação negocial não demonstrada. Ausente prova de que tenha o autor travado o contrato que pretende rescindir, ou que tenha efetivamente pago o valor que pretende ver restituído. Demonstração de fato constitutivo do direito, que cabe a quem alega, não realizada. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação

de fazer, com pedido alternativo de rescisão contratual e indenização moral, movida por Antônio Angelim de Lima Filho contra Arlindo de Olívio , sustentando o primeiro nomeado ter adquirido do segundo, em 01

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de fevereiro de 2010, o veículo marca Toyota, modelo Camry, de placas DJU-1990, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), realizado o pagamento à vista. Afirma ter recebido o documento de transferência e o contrato de compra e venda. Diz não ter conseguido realizar sua transferência no órgão de trânsito competente (Detran), dada a existência de gravame (restrição financeira) em favor do Banco Santander. Busca a condenação do demandado na obrigação de resolver a pendência ou, na impossibilidade, a rescindir o contrato, com a devolução do valor pago, além de indenização moral. Deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A respeitável sentença de folhas

177 usque 180, cujo relatório se adota, apontou existir dúvida quanto a existência de real negociação e o alegado pagamento, julgando improcedente o pedido. Em virtude do princípio da sucumbência, impôs à parte vencida o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Inconformado, recorre o autor

pretendendo a reforma do julgado (folhas 184/188). Defende, em estreita súmula, ter demonstrado de forma suficiente nos autos a relação negocial travada com o requerido, bem como sua responsabilidade pela entrega do documento desembaraçado e livre de pendências a fim de possibilitar a transferência no Detran, o que não ocorreu. Requer o acolhimento do apelo, com a procedência da demanda.

Recurso tempestivo, bem

preparado (folhas 189/192), regularmente processado e oportunamente respondido (folhas 195/209), subiram os autos.

Este é o relatório .

A respeitável sentença foi

proferida em 30 de junho de 2016 (disponibilizada no DJE em 04 de julho de 2016 certidão de folha 181) e o recurso de apelação tempestivo protocolizado em 25 de julho de 2016 (folhas 184/188 propriedades do documento processo digital). Preparo às folhas 189/192. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

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Trata-se de ação de obrigação

de fazer, com pedido alternativo de rescisão contratual, movida por Antônio Angelim de Lima Filho contra Arlindo de Olívio. Assevera ter comprado do demandado, em 01 de fevereiro de 2010 o veículo descrito na inicial, e quitado o valor avençado (R$ 75.000,00 - setenta e cinco mil reais) à vista. Ocorre que ao buscar realizar a transferência do veículo, foi informado da existência de um gravame de restrição financeira, efetuado pelo ABN Amro Real Sociedade Anônima, atual Banco Santander Sociedade Anônima. Em 14 de outubro de 2011 foi expedido novo documento de transferência, contudo constou no mesmo a existência de alienação em nome da instituição financeira supracitada. Pugnou pela procedência da demanda, a fim de ver rescindido o contrato pactuado, com a restituição do valor pago.

O requerido Arlindo de Olívio ,

por sua vez, em peça contestatória (folhas 48/60),suscita preliminarmente litispendência e incompetência do Juízo. No mérito, afirma que não vendeu o veículo ao autor, mas sim para intermediário denominado “agência do Toninho, vulto Bodinho”. Afirmou não conhecer o demandante, que o procurou uma única vez para que fosse assinado o contrato e que a venda ocorreu pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Por fim, aduz que não contratou financiamento com o Banco Santander, e sofre com as consequências do veículo ainda estar registrado em seu nome.

De pronto, argumenta o autor

ter realizado a compra do veículo, em 01 de fevereiro de 2010 (folha 02, segundo parágrafo), mediane pagamento à vista. Em um segundo momento, afirma ter recebido o automotor apenas no ano de 2011 (folha 87), para depois afirmar que se tratou de erro material de digitação (folha 187 item 17º).

De outra quadra, o demandado

diz ter efetuado a venda para intermediador e não para o autor (“agência do Toninho, vulgo Bodinho”). No momento da aquisição do bem, não constava qualquer restrição em sua documentação, contudo ao buscar segunda via do documento para efetivar o registro, foi apontado gravame

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em nome de Banco Santander Sociedade Anônima (documento de folha 17).

Alega o demandado não ter

formalizado financiamento do automotor. Tal questão, referente ao gravame registrado sobre o veículo, razão da insurgência do autor nestes, já está sendo discutida em juízo em outros autos (nº XXXXX-18.2014.8.26.0405) que se encontra em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Ressalta-se que tal processo foi proposto inicialmente pelo requerido Arlindo de Olívio contra o autor Antônio Angelim de Lima Filho e contra o Banco Santander Sociedade Anônima.

Todavia, após diversas

tentativas infrutíferas de citação do aqui recorrente Antônio Angelim, considerada a urgência de se apurar a questionada regularidade do gravame pendente sobre o veículo, foi o autor excluído daquela lide (cópia da inicial dos autos XXXXX-18.2014.8.26.0405 às folhas 216/231, decisão que homologou a desistência daquele feito com relação ao aqui recorrente copiada à folha 238 ).

Não há que se falar em

litispendência, vez que não existe identidade de partes, causa de pedir ou pedido. Todavia, não cabe nestes autos se apreciar a regularidade do financiamento que gerou o gravame, pois esta matéria está sendo discutida em autos próprios.

Outrossim, consoante bem

ressaltado pelo eminente Magistrado “a quo”, encerrada a instrução probatória, não demonstrou o autor de forma clara ter realizado a compra do veículo diretamente do demandado, conforme alega em sua inicial. Também não comprovou ter realizado o pagamento descrito, mediante depósito bancário ou extrato emitido por instituição financeira.

Uma vez não comprovada a

negociação que pretende ver rescindida, de rigor a improcedência do pedido formulado, vez que não demonstrou fato constitutivo do direito suscitado, como lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo

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Civil.

Não é demais ressaltar que foi

o recorrente intimado por este Relator para comprovar por meio de documentos hábeis a compra do veículo, indicando expressamente para quem foi direcionado o valor do pagamento no momento da transação (se ao demandado ou para terceiro intermediário), conforme se observa às folhas 214/215, tendo o recorrente se limitado a afirmar que realizou o pagamento do valor (R$ 75.000,00 setenta e cinco mil reais) em espécie (dinheiro), sem comprovar minimamente tal alegação.

Concluindo: deve ser

preservado e entendimento do insigne Magistrado singular que corretamente equacionou a lide, resolvendo a questão parcimônia e fundamentação, observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à hipótese.

Ante o exposto, nega-se

provimento ao recurso de apelação do autor, mantida, na integra, a bem lançada sentença recorrida, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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