jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2012.8.26.0655 SP XXXXX-24.2012.8.26.0655

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010242420128260655_88cf4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL – Apelação – Processo distribuído por prevenção a Agravo de Instrumento apreciado por Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador – Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava – Impossibilidade – Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava – Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes – Auxilio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara – Inexistência de prevenção a teor do que dispõem os artigos 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471644497/apelacao-apl-10242420128260655-sp-0001024-2420128260655

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2012.8.26.0655 SP XXXXX-24.2012.8.26.0655

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2012.8.26.0655 SP XXXXX-24.2012.8.26.0655